Governo envia ao Congresso Projeto de Lei que altera regras para aposentadoria de militares

[Foto: Alan Santos / PR]

O governo federal enviou, nesta terça-feira (17/12), ao Congresso Nacional um Projeto de Lei que propõe mudanças nas regras de aposentadoria dos militares. Entre as principais alterações, destaca-se a exigência de idade mínima de 55 anos para que os militares possam passar para a reserva remunerada, além de 35 anos de serviço. A medida valerá a partir de 2032 e estabelece um período de transição de sete anos para adaptação dos militares à nova norma.

Antes da definição final, as Forças Armadas tentaram negociar uma adaptação mais suave, sugerindo que a nova regra fosse aplicada apenas aos militares que ingressassem na carreira a partir de 2025. Outra proposta alternativa foi a de que os profissionais em serviço ativo pagassem um “pedágio” de 9% sobre o tempo de serviço atual, conforme a regra vigente. No entanto, a equipe econômica do governo manteve a exigência da idade mínima de 55 anos, sendo que, inicialmente, a proposta do Ministério da Fazenda sugeria a idade de 60 anos para aposentadoria.

Entre as principais alterações está o fim das pensões pagas a “mortos fictícios”, ou seja, militares expulsos devido a condenações judiciais. A proposta do governo é substituir esse benefício por um auxílio-reclusão, equivalente a metade do último salário do militar, que será pago enquanto ele estiver cumprindo pena. O pagamento será suspenso assim que o militar for libertado, mesmo em casos de liberdade condicional.

Outra medida incluída no projeto é a padronização da contribuição de 3,5% da pensão para o Fundo de Saúde, que garante assistência médico-hospitalar e social aos militares.

O governo estima que essa mudança aumentará a receita em R$ 1 bilhão, enquanto outras medidas de corte de despesas no projeto gerarão uma economia de R$ 2 bilhões para as contas públicas.

Datafolha

De acordo com uma pesquisa realizada pelo Datafolha, 73% dos brasileiros são favoráveis à fixação da idade mínima de 55 anos para a aposentadoria de militares. O levantamento, divulgado nesta segunda-feira (16/12), mostra que 32% da população se opõe à proposta, que integra um pacote de medidas do governo federal para reduzir os gastos públicos. Apenas 1% dos entrevistados se declarou indiferente à medida, enquanto 3% preferiram não opinar.