Governador do Rio critica decreto sobre uso da força policial e anuncia ação no STF
[Foto: Ilustrativa / Carlos Magno / Governo do RJ]
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL/RJ), declarou, nesta quarta-feira (25/12), oposição ao decreto publicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública que regulamenta o uso da força pelas polícias em todo o país. Segundo Castro, o decreto, que condiciona o repasse de verbas federais ao cumprimento das novas normas, demonstra desconhecimento da realidade enfrentada pelos estados. Ele anunciou que pretende acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a medida.
O decreto estabelece diretrizes para o uso gradativo de armas de fogo e instrumentos não letais, além de normas sobre abordagens policiais, buscas domiciliares e ações de policiais penais. Segundo o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, o objetivo é garantir que o uso de força letal seja a última alternativa, privilegiando o diálogo e abordagens sem discriminação.
“É preciso que se implante de forma racional, consciente e sistemática o uso progressivo da força. Só podemos usar a força letal em última instância. É preciso que a abordagem policial se dê sem qualquer discriminação contra o cidadão brasileiro, se inicie pelo diálogo e, se for necessário, o uso de algemas dentro dos regulamentos que existem quanto a esse instrumento de contenção das pessoas, evoluindo eventualmente para o uso de armas não letais, que não provoquem lesões corporais permanentes nas pessoas”, disse o ministro.
O governador criticou a falta de consulta aos estados durante a elaboração do decreto, apontando que os governadores são os responsáveis diretos pela implementação da política de segurança pública.
“Decreto sem diálogo, publicado na calada da noite, sem amparo legal e numa clara invasão de competência” Que o Congresso Nacional se levante e casse esse decreto absurdo. Espero que a população cobre dos responsáveis por esse decreto quando bandidos invadirem uma residência, roubarem um carro ou assaltarem um comércio”, disse o governador.
Casos recentes de violência policial
O debate sobre o uso da força pelas polícias ganhou destaque após casos recentes de violência. Na noite de 24 de dezembro, Juliana Leite Rangel, de 26 anos, foi atingida na cabeça por disparos feitos por agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na BR-040. Ela está hospitalizada em estado grave, e os policiais envolvidos foram afastados.
Outro caso ocorreu em São Paulo no início de dezembro, quando um policial jogou um homem de uma ponte durante uma perseguição. Já em novembro, o estudante Marco Aurélio Acosta foi morto por um policial militar durante uma abordagem.
Mudanças previstas no decreto
O governo federal publicou na terça-feira (24/12), no Diário Oficial da União, uma atualização das normas que regem o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo pelas forças policiais. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o decreto apresenta diretrizes que buscam alinhar eficiência operacional, valorização dos profissionais de segurança e respeito aos direitos humanos.
A normativa estabelece que o uso da força deve ser proporcional e gradativo, sendo autorizado apenas quando outras alternativas de menor intensidade não forem suficientes. O uso de armas de fogo, em particular, é caracterizado como “medida de último recurso”.
O texto também regula ações como abordagens, buscas domiciliares e a atuação de policiais penais nos presídios. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) será responsável por detalhar os procedimentos, oferecer capacitações e garantir a ampla divulgação das diretrizes, tanto para agentes de segurança quanto para a sociedade.
Entre os destaques está a obrigatoriedade de relatar detalhadamente ocorrências em que o uso da força resulte em ferimentos ou mortes. O decreto também proíbe discriminação com base em critérios como cor, raça, orientação sexual, religião, condição econômica ou opinião política durante as ações policiais.
*Com informações de GovRJ
