[Foto: Arquivo / Marcos Oliveira/Agência Senado]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão pelo governo federal do repasse de “emendas Pix” que apresentaram irregularidades, conforme auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU). Segundo o levantamento, nove dos dez municípios que mais receberam recursos entre 2020 e 2024 tiveram problemas de transparência e rastreabilidade, sendo que os casos serão encaminhados à Polícia Federal para investigação.
A decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7688. O levantamento da CGU apontou que, entre 2020 e 2024, estados e municípios receberam mais de R$ 17,5 bilhões em emendas parlamentares na modalidade “emendas individuais”.
Entre os dez municípios que mais receberam recursos estão Carapicuíba (SP), Macapá (AP), São Luiz do Anauá (RR), São João de Meriti (RJ), Iracema (RR), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Sena Madureira (AC), Camaçari (BA) e Coração de Maria (BA).
A auditoria da CGU identificou problemas diversos em cada município:
- Carapicuíba (SP) – falhas na formalização do processo licitatório do Contrato nº 145/2022;
- São Luiz do Anauá (RR) – obras paralisadas, com prazo de vigência exaurido;
- São João de Meriti (RJ) – indicativos de superfaturamento;
- Iracema (RR) – execução de objetos fora das especificações técnicas;
- Rio de Janeiro (RJ) – indícios de superfaturamento;
- Sena Madureira (AC) – ausência de documentos comprobatórios de entrega de produtos;
- Camaçari (BA) – desvio do objeto da execução do Contrato nº 320/2022;
- Coração de Maria (BA) – contratação de empresa sem comprovação de capacidade técnica;
- Macapá (AP) – indicativos de superfaturamento.
Somente o município de São Paulo não apresentou irregularidades nos dados auditados.
Além das falhas específicas, a CGU apontou problemas de transparência, como informações ausentes ou insuficientes sobre as emendas nos Portais da Transparência municipais. Também foram identificadas irregularidades na rastreabilidade dos recursos, incluindo a não utilização de contas-correntes específicas, uma exigência determinada pelo STF.
O relator determinou que as auditorias continuem de forma progressiva, para garantir que os casos sejam analisados com a devida separação entre irregularidades e operações corretas, permitindo o exercício do direito de defesa.
Em decisão relacionada, Dino também autorizou a abertura de investigação sobre suspeitas de irregularidades em emendas não cadastradas, totalizando R$ 85,4 milhões repassados a entes beneficiários. Entre os possíveis crimes a serem apurados estão peculato, corrupção e emprego irregular de verbas.
O ministro homologou ainda o cronograma da CGU para auditar R$ 14 milhões em emendas recebidas pela Associação Moriá, em Brasília, e determinou a implementação do mecanismo de Ordem de Pagamento da Parceria (OPP) para as “emendas Pix”. As instituições financeiras devem adequar suas soluções tecnológicas até dezembro de 2025, e a integração ao sistema Transferegov deve ser concluída até março de 2026.
*Com informações de STF
