Foto: Pedro França / Agência Senado
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, foi incluído nesta quarta-feira (30/07) na lista de sanções da chamada Lei Magnitsky, legislação dos Estados Unidos usada para punir estrangeiros acusados de graves violações de direitos humanos. A medida, aplicada unilateralmente pelo Departamento do Tesouro dos EUA, bloqueia eventuais bens e proíbe a entrada do ministro no país.
Criada em 2012, durante o governo do então presidente Barack Obama, a lei foi inicialmente voltada para punir responsáveis pela morte do advogado russo Sergei Magnitsky. Com a ampliação do escopo em 2016, o Global Magnitsky Act passou a autorizar sanções a autoridades de qualquer país envolvidas em violações reconhecidas internacionalmente ou corrupção, mesmo sem condenação judicial.
De acordo com o governo norte-americano, Moraes é acusado de censura e “detenções arbitrárias” no contexto dos processos ligados à tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023. O secretário assistente do Tesouro para Inteligência e Análise, Scott Bessent, declarou que Moraes é responsável por medidas que “ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades” de seus “cidadãos”.
Na prática, a inclusão de Moraes na lista da Agência de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) pode resultar no bloqueio de bens, contas bancárias e negócios com empresas norte-americanas. Além disso, a sanção pode levar à suspensão de contas em serviços digitais de empresas como Google, Apple, Meta, Amazon e outras sediadas nos EUA.
A medida foi tomada com base em acusações semelhantes às feitas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, investigado por tentar reverter o resultado da eleição de 2022. O governo dos Estados Unidos também citou decisões de Moraes que afetaram redes sociais ligadas ao ex-presidente Donald Trump.
A aplicação da Lei Magnitsky já atingiu nomes como Ramzan Kadyrov, líder da Chechênia; Horacio Cartes, ex-presidente do Paraguai; Emmerson Mnangagwa, presidente do Zimbábue; e Carrie Lam, ex-chefe do Executivo de Hong Kong.
STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nota oficial em resposta às sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes. No texto, a Corte reafirma a independência do Judiciário brasileiro e a competência exclusiva da Justiça do país para julgar crimes contra a democracia.
Segundo o comunicado, encontra-se em curso no STF uma ação penal em que o Procurador-Geral da República acusa um grupo de pessoas, incluindo um ex-presidente da República, de crimes como tentativa de golpe de Estado. A nota informa ainda que há indícios de um plano que previa o assassinato de autoridades públicas.
O Supremo destacou que todas as decisões tomadas pelo relator do processo foram confirmadas pelo colegiado competente. “O julgamento de crimes que implicam atentado grave à democracia brasileira é de exclusiva competência da Justiça do país, no exercício independente do seu papel constitucional”, diz o documento.
O texto também assegura que todos os envolvidos têm direito ao devido processo legal e a um julgamento justo. Ao final, o Tribunal manifestou solidariedade ao ministro Alexandre de Moraes.
PGR
A Procuradoria-Geral da República (PGR) divulgou nota na noite de quarta-feira (30) expressando “assombro” diante da medida.
A PGR afirmou que a sanção foi imposta em razão do “desempenho de suas funções jurisdicionais” e declarou solidariedade ao ministro, ao STF e ao Judiciário brasileiro. “Renova o reconhecimento da exatidão técnica das deliberações do Supremo Tribunal Federal e dos seus integrantes”, disse a instituição.
“A Procuradoria-Geral da República recebe com assombro a notícia da imposição por Estado estrangeiro de sanção ao eminente Ministro Alexandre de Moraes pelo desempenho de suas funções jurisdicionais”. […] “A PGR manifesta solidariedade ao ministro, ao Supremo Tribunal Federal e ao Judiciário brasileiro. Renova o reconhecimento da exatidão técnica das deliberações do Supremo Tribunal Federal e dos seus integrantes”.
Lula
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) divulgou nota oficial também na noite de quarta-feira (30) em que condena as sanções impostas pelos Estados Unidos contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e a decisão do governo norte-americano de elevar tarifas sobre produtos brasileiros.
Lula classificou como “inaceitável” a interferência do governo dos EUA na Justiça do Brasil e afirmou que o país é soberano, democrático e defensor dos direitos humanos. “Um dos fundamentos da democracia e do respeito aos direitos humanos no Brasil é a independência do Poder Judiciário e qualquer tentativa de enfraquecê-lo constitui ameaça ao próprio regime democrático”, afirmou.
A declaração foi motivada pela aplicação da Lei Magnitsky ao ministro Moraes, que resultou em sanções como bloqueio de bens e proibição de entrada nos Estados Unidos. Horas depois, o presidente Donald Trump também anunciou a taxação de 50% sobre produtos brasileiros, com exceção de cerca de 700 itens.
O presidente brasileiro expressou solidariedade ao ministro do STF e criticou a atuação de políticos nacionais que, segundo ele, teriam contribuído para as sanções internacionais. “Motivadas pela ação de políticos brasileiros que traem nossa pátria e nosso povo em defesa dos próprios interesses”, diz a nota.
No comunicado, Lula também rejeitou os argumentos políticos utilizados para justificar as tarifas norte-americanas. O governo brasileiro destacou que o país tem acumulado déficits comerciais com os EUA nas últimas décadas e que as recentes medidas atentam contra a soberania nacional.
“O Brasil tem acumulado nas últimas décadas um significativo déficit comercial em bens e serviços com os Estados Unidos. A motivação política das medidas contra o Brasil atenta contra a soberania nacional e a própria relação histórica entre os dois países”, disse.
O Planalto informou ainda que já iniciou a avaliação dos impactos econômicos das medidas e a formulação de um plano de contingência para apoiar empresas, trabalhadores e famílias afetadas. Segundo a nota, o Brasil mantém disposição para negociar aspectos comerciais, desde que respeitada a legislação nacional e os princípios da reciprocidade.
“Nossa economia está cada vez mais integrada aos principais mercados e parceiros internacionais. Já iniciamos a avaliação dos impactos das medidas e a elaboração das ações para apoiar e proteger os trabalhadores, as empresas e as famílias brasileiras”, conclui a nota do presidente.
Confira a íntegra da nota oficial do presidente Lula
O Brasil é um país soberano e democrático
O Brasil é um país soberano e democrático, que respeita os direitos humanos e a independência entre os Poderes. Um país que defende o multilateralismo e a convivência harmoniosa entre as Nações, o que tem garantido a força da nossa economia e a autonomia da nossa política externa.
É inaceitável a interferência do governo norte-americano na Justiça brasileira.
O governo brasileiro se solidariza com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, alvo de sanções motivadas pela ação de políticos brasileiros que traem nossa pátria e nosso povo em defesa dos próprios interesses.
Um dos fundamentos da democracia e do respeito aos direitos humanos no Brasil é a independência do Poder Judiciário e qualquer tentativa de enfraquecê-lo constitui ameaça ao próprio regime democrático. Justiça não se negocia.
No Brasil, a lei é para todos os cidadãos e todas as empresas. Qualquer atividade que afete a vida da população e da democracia brasileira está sujeita a normas. Não é diferente para as plataformas digitais.
A sociedade brasileira rejeita conteúdos de ódio, racismo, pornografia infantil, golpes, fraudes, discursos contra os direitos humanos e a democracia.
O governo brasileiro considera injustificável o uso de argumentos políticos para validar as medidas comerciais anunciadas pelo governo norte-americano contra as exportações brasileiras. O Brasil tem acumulado nas últimas décadas um significativo déficit comercial em bens e serviços com os Estados Unidos. A motivação política das medidas contra o Brasil atenta contra a soberania nacional e a própria relação histórica entre os dois países.
O Brasil segue disposto a negociar aspectos comerciais da relação com os Estados Unidos, mas não abrirá mão dos instrumentos de defesa do país previstos em sua legislação. Nossa economia está cada vez mais integrada aos principais mercados e parceiros internacionais.
Já iniciamos a avaliação dos impactos das medidas e a elaboração das ações para apoiar e proteger os trabalhadores, as empresas e as famílias brasileiras.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
