Empresários temem que novo modelo tributário cause prejuízos financeiros e prejudique pequenos negócios

[Foto: Richard Souza / GE]

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou, na terça-feira (19/11), a nona audiência pública sobre a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024). O debate concentrou-se no impacto da reforma sobre as micro e pequenas empresas (MPEs), gerando preocupações quanto à manutenção das vantagens competitivas do Simples Nacional e à possibilidade de inviabilização dos pequenos negócios durante a transição para o novo sistema tributário, entre 2026 e 2033.

O Simples Nacional e a reforma tributária

Criado para simplificar o recolhimento de tributos como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ICMS, ISS, CPP e IPI, o Simples Nacional reúne as obrigações fiscais em uma única guia e alíquotas específicas, com faixas de receita anual entre R$ 180 mil e R$ 4,8 milhões. A proposta de reforma tributária prevê a substituição de parte desses tributos pelo IVA dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Conforme o texto em debate, empresas optantes pelo Simples poderão manter o regime atual ou aderir a um sistema híbrido, com parte da tributação no Simples e parte pelo IVA dual. Contudo, a transferência de crédito para negócios com optantes pelo Simples será limitada aos tributos recolhidos nesse regime. Essa restrição pode gerar desvantagens competitivas ou levar ao aumento da carga tributária para empresas que optarem pelo regime regular.

Preocupações do setor empresarial

Representantes de micro e pequenas empresas manifestaram temor de que o modelo híbrido cause prejuízos financeiros e comprometa a sobrevivência de muitos negócios. Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), alertou para o “momento crucial” enfrentado pelo segmento, que responde por 52% dos empregos formais no setor privado (16,1 milhões de postos).

Carley Welter, diretor da ANATC, destacou o impacto no setor de transporte de cargas, no qual 74% das empresas estão no Simples. Segundo ele, a ausência de mecanismos claros para apropriação de créditos pode levar à perda de competitividade e à falência de pequenos negócios. Uma solução sugerida foi a adoção de crédito presumido, com alíquota fixa, para empresas no Simples.

Já o superintendente de Economia da CNI, Mário Sérgio Telles, apresentou uma visão diferente, apontando que empresas que vendem diretamente ao consumidor final não serão significativamente afetadas. No entanto, reconheceu que empresas integradas a cadeias produtivas podem optar pelo regime padrão para acessar a transferência integral de créditos.

Próximos passos

O ciclo de debates na CCJ, conduzido pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM), será concluído com mais duas audiências. A regulamentação da reforma tributária é vista como fundamental para garantir equilíbrio entre os regimes tributários e a continuidade do crescimento econômico das micro e pequenas empresas.

A reforma tributária, aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023, segue sob análise para estabelecer regras claras que contemplem a competitividade e a sustentabilidade dos pequenos negócios no Brasil.

Com informações da Agência Senado.