A Câmara dos Deputados colocou em pauta, nesta semana, o Projeto de Lei 2.628/2022, que visa estabelecer regras mais rígidas para plataformas digitais, com o objetivo de proteger crianças e adolescentes de conteúdos nocivos e riscos nas redes sociais. A proposta ganhou destaque após a repercussão de um vídeo da influencer Felca Bressanim Pereira, que denunciou o uso inadequado de perfis de menores para atrair engajamento e monetização em canais digitais.
O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e tem o apoio de diversas organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos da infância e adolescência no Brasil. Denominado de ECA Digital, a proposta adapta os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o ambiente virtual.
Principais medidas propostas
Uma das principais disposições do PL é a obrigação das plataformas digitais de adotarem medidas para prevenir riscos de acesso a conteúdos impróprios, como abuso sexual, exploração infantil, violência, bullying virtual e promoção de comportamentos prejudiciais. Além disso, o projeto regula publicidade comercial, coleta e tratamento de dados pessoais de menores e estabelece critérios para jogos eletrônicos, incluindo a proibição de jogos de azar voltados para crianças.
Um dos pontos centrais do projeto é a verificação confiável da idade dos usuários, impedindo a autodeclaração como método de identificação. O PL determina que as plataformas adotem mecanismos eficazes de verificação a cada acesso dos usuários, algo que, segundo especialistas, ainda é uma falha nas redes sociais, que frequentemente não conseguem impedir o acesso de menores de 13 anos a conteúdos não recomendados para sua faixa etária.
Outro aspecto importante é a supervisão parental. O PL obriga as plataformas a disponibilizarem ferramentas de fácil uso para que os pais e responsáveis possam controlar e monitorar a atividade online de seus filhos.
Publicidade e proteção dos dados
O PL 2.628 também traz restrições severas sobre a publicidade direcionada a menores. Fica proibido o uso de dados pessoais de crianças e adolescentes para perfilamento comercial ou direcionamento de anúncios, uma prática comum nas redes sociais, que utiliza dados de comportamento dos usuários para enviar anúncios personalizados.
Além disso, o projeto estabelece que jogos e aplicativos não podem promover jogos de azar ou conteúdos relacionados a alcoolismo e tabagismo. A proposta visa garantir que as plataformas se abstenham de criar perfis falsos de crianças e adolescentes para fins comerciais, como a coleta de dados para publicidade direcionada.
Penalidades e fiscalização
Em caso de descumprimento das regras, o projeto estabelece sanções como advertências, multa de até 10% do faturamento das plataformas no Brasil, ou até R$ 50 milhões, além da possibilidade de suspensão temporária ou proibição das atividades de plataformas infratoras. O projeto também prevê a atuação do Poder Público na fiscalização e regulamentação dos requisitos mínimos de transparência, segurança e interoperabilidade dos mecanismos de verificação de idade e supervisão parental.
Próximos passos
O PL 2.628/2022 segue agora para debates mais aprofundados na Câmara dos Deputados, onde poderá passar por ajustes antes de ser votado. A proposta, se aprovada, promete representar uma mudança significativa nas políticas de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, enfrentando os desafios impostos pela rápida evolução das plataformas de redes sociais.
A expectativa é que o ECA Digital contribua para um ecossistema mais seguro para a infância e adolescência, equilibrando a liberdade de expressão com a necessidade de proteção.
*Com informações de Câmara dos Deputados
