[Foto: Ilustrativa / Rafael Campos / Governo do RJ]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, rejeitar um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) e manter o encerramento de dois inquéritos que investigavam o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL). A decisão foi tomada no Habeas Corpus 231735, julgado em sessão virtual encerrada no dia 24 de junho.
O relator do caso, ministro André Mendonça, já havia determinado o trancamento das investigações em outubro de 2024. A PGR apresentou recurso, que foi analisado e negado pelos demais ministros da Segunda Turma, que acompanharam o entendimento do relator.
Os inquéritos investigavam suspeitas de irregularidades em programas de assistência social no estado do Rio de Janeiro e na Fundação Leão XIII. No entanto, segundo o STF, houve falhas na condução dos procedimentos, como a atuação indevida do Ministério Público estadual e da Justiça de primeira instância, que não tinham competência para tratar de denúncias envolvendo um governador.
Um dos pontos destacados por André Mendonça foi a participação de promotores em primeira instância na coleta de depoimentos e na condução de acordos de delação premiada relacionados diretamente ao chefe do Executivo estadual, o que, segundo informou o STF, viola a regra do foro por prerrogativa de função.
*Com informações de STF
