[Foto: Arquivo / Marcos Oliveira / Agência Senado]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (18/08) que leis, decisões judiciais ou ordens executivas estrangeiras não podem produzir efeitos no Brasil sem análise prévia da autoridade judicial competente. Segundo ele, a aplicação direta de normas externas violaria a soberania nacional.
A decisão foi tomada em ação apresentada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questionou iniciativas de municípios brasileiros que recorreram à Justiça do Reino Unido em processos envolvendo mineradoras britânicas.
Dino destacou que qualquer violação dessa determinação “constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, portanto presume-se a ineficácia de tais leis, atos e sentenças emanadas de país estrangeiro”.
O ministro também escreveu que há “fortalecimento de ondas de imposição de força de algumas Nações sobre outras”, o que classificou como práticas de “protecionismo e neocolonialismo”.
A decisão ocorre no momento em que os Estados Unidos, sob o governo Donald Trump, anunciaram tarifas contra o Brasil e sanções contra ministros do Supremo, entre eles Alexandre de Moraes, enquadrado pela Casa Branca na Lei Magnitsky, que prevê punições a violadores de direitos humanos.
Na prática, Dino determinou que medidas como bloqueios de ativos, cancelamentos de contratos e transferências financeiras ordenadas por governos estrangeiros só poderão ter validade no Brasil mediante autorização do STF. Para isso, notificou o Banco Central, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e a Confederação Nacional das Empresas de Seguros (CNseg).
“Transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transferências para o exterior (ou oriundas do exterior) por determinação de Estado estrangeiro, em desacordo aos postulados dessa decisão, dependem de expressa autorização desta Corte, no âmbito da presente ADPF”, escreveu.
O ministro também autorizou que cidadãos brasileiros que se sintam prejudicados por imposições internacionais recorram diretamente ao Supremo em busca de proteção.
Uma audiência pública sobre o tema será realizada, em data ainda a ser definida.
*Com informações de STF
