[Foto: Ilustrativa/ Google AI]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10/03) o Projeto de Lei nº 2942/2024, que amplia os mecanismos de proteção a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A proposta permite que a Justiça determine de forma imediata o uso de tornozeleira eletrônica pelo agressor quando houver risco elevado à integridade física ou à vida da vítima.
O texto foi apresentado pelos deputados Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ) e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), com modificações. Após a aprovação na Câmara, a matéria seguirá para análise do Senado.
A proposta estabelece que o monitoramento eletrônico deverá ser aplicado prioritariamente em situações classificadas como de alto risco. A avaliação considera ameaças atuais ou iminentes à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes.
Monitoramento em medidas protetivas
O projeto prevê que a utilização da tornozeleira eletrônica poderá ser determinada no contexto das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. A medida também passa a ser considerada prioritária quando houver descumprimento de determinações judiciais já impostas ao agressor.
Caso o juiz entenda que o monitoramento eletrônico não deve ser mantido, a decisão deverá apresentar justificativa formal.
A proposta também determina que, sempre que o agressor estiver submetido ao monitoramento eletrônico, a vítima receba um dispositivo portátil capaz de emitir alertas em caso de aproximação indevida.
O equipamento enviará notificações simultâneas para a mulher e para as autoridades policiais se houver violação da área de restrição estabelecida pela Justiça.
Aplicação em cidades sem juiz
O texto aprovado prevê que, em municípios que não possuem comarca, o delegado de polícia poderá determinar a instalação imediata da tornozeleira eletrônica.
Nessas situações, a autoridade policial deverá comunicar a decisão ao Ministério Público e ao Judiciário em até 24 horas. Caberá ao juiz avaliar posteriormente se a medida será mantida.
Aumento de punição
A proposta também altera a punição para o descumprimento de medidas protetivas relacionadas à restrição de aproximação ou ao uso da tornozeleira eletrônica.
O projeto estabelece aumento da pena de reclusão de dois a cinco anos quando houver violação dessas determinações, podendo a punição ser ampliada entre um terço e metade.
Recursos para enfrentamento da violência
Outra mudança prevista no texto envolve o financiamento de ações de proteção às mulheres. A proposta amplia de 5% para 6% a parcela do Fundo Nacional de Segurança Pública destinada a políticas de enfrentamento da violência de gênero.
Os recursos poderão ser utilizados, entre outras finalidades, para aquisição e manutenção de equipamentos de monitoramento eletrônico e dispositivos de alerta para vítimas.
O projeto também prevê campanhas informativas sobre violência doméstica, abordando orientações sobre atuação policial, funcionamento das medidas protetivas e formas de monitoramento eletrônico.
Dados sobre feminicídio
Dados citados no projeto, com base em levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, indicam que o país registrou 1.568 vítimas de feminicídio em 2025. O número representa aumento de 4,7% em relação ao ano anterior.
O levantamento também aponta que parte desses crimes ocorreu mesmo com medidas protetivas vigentes
