Construções irregulares em Cabo Frio terão 120 dias para legalizar a situação
Imóveis com construção pronta e irregular terão 120 dias para legalizar a situação junto à Prefeitura de Cabo Frio. O prazo foi definido pelo Decreto do Executivo nº 6.515, de 16 de abril de 2021 e aplica-se a imóveis comerciais e residenciais.
O decreto estabelece normas e procedimentos para a legalização de obras mediante o pagamento da Mais Valia, além de revogar as disposições anteriores sobre o tema.
O eventual pagamento de multa pelo proprietário poderá oportunizar a regularização do imóvel, evitando medidas como a demolição da construção.
O pedido de regularização da obra deverá ser feito até 27 de agosto de 2021 à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e deverá estar acompanhado de foto de todas as fachadas da construção e o imóvel deve apresentar condições de ser habitada, segundo informações divulgadas pela Comunicação da Câmara Municipal de Cabo Frio.
