Carros no trânsito | Foto: Richard Souza / AN
[Foto: Ilustrativa / Richard Souza / AN]
A comissão especial destinada a analisar a proposta que visa isentar do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos de fabricação mais antiga reúne-se nesta terça-feira (18) para uma etapa decisiva no trâmite legislativo. O colegiado tem na pauta a votação do parecer apresentado pelo relator da matéria, o deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG). A reunião, que discutirá a implementação desta regra de abrangência nacional, está agendada para ocorrer às 14h30, no plenário 9.
Detalhamento da pauta e cronograma
Os trabalhos da comissão especial concentram-se na análise do texto que busca uniformizar a cobrança e as isenções do imposto em todo o território nacional. A atividade desta terça-feira marca o momento de apreciação do relatório formulado pelo deputado Euclydes Pettersen. A comissão, responsável por este debate específico, iniciou suas atividades recentemente, tendo sido instalada no final do mês de outubro. O foco da reunião é deliberar sobre os critérios estabelecidos na proposta que já percorreu outras etapas legislativas antes de chegar à Câmara.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 72/23)
A base da discussão é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23. O texto principal da medida prevê a concessão do benefício fiscal da isenção do IPVA especificamente para veículos que possuam 20 anos de fabricação ou mais. É importante notar que a matéria em análise pela comissão especial não é inédita no Congresso Nacional; a PEC 72/23 já foi submetida e aprovada anteriormente pelo Senado Federal, encontrando-se agora em fase de análise pelos deputados.
Critérios de exclusão da isenção
Embora a proposta tenha como objetivo isentar veículos com duas décadas ou mais de uso, o texto da PEC 72/23 estabelece restrições claras quanto aos tipos de veículos que poderão usufruir deste benefício. A regra de isenção não será aplicada de forma irrestrita a todas as categorias. Conforme o texto em análise, ficarão de fora da isenção, mantendo-se a obrigatoriedade tributária, os seguintes grupos: micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. Portanto, a medida foca preponderantemente em veículos de passeio e outras categorias que não se enquadrem nas exceções listadas.
Impacto nos Estados e a Regra Nacional
Um dos pontos centrais da proposta é a modificação da competência legislativa sobre as regras de isenção do imposto. Atualmente, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo de competência estadual. Isso significa que, sob a legislação vigente, as alíquotas cobradas e os critérios para a concessão de isenções variam de acordo com a legislação de cada unidade da federação, não havendo uma padronização nacional obrigatória.
A aprovação da PEC 72/23 tem como finalidade criar uma regra nacional unificada sobre o tema. Com isso, a isenção para veículos com 20 anos ou mais passaria a valer para todo o país, independentemente das regras locais anteriores.
Beneficiários diretos da medida
A implementação desta regra nacional terá impacto direto em estados que, atualmente, não preveem esse tipo de isenção em suas legislações locais ou que possuem regras distintas. O texto destaca que o benefício atingirá principalmente os contribuintes residentes em cinco unidades federativas específicas onde a isenção para veículos com esse tempo de uso ainda não existe. Os estados listados como principais locais de incidência da nova regra são:
- Minas Gerais;
- Pernambuco;
- Tocantins;
- Alagoas;
- Santa Catarina.
Nesses locais, a aprovação da proposta representará uma mudança significativa na tributação de frotas mais antigas, alinhando-os à regra nacional proposta pela PEC 72/23. A votação do parecer do relator Euclydes Pettersen nesta terça-feira é o passo atual para a concretização dessa mudança constitucional.
Com informações da Agência Câmara Notícias.
