Comissão do Senado indica extinção de pensões de filhos de militares

[Foto: Richard Souza / AN]

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado enviou uma indicação legislativa à Presidência da República para extinguir as pensões de filhos e filhas de militares. A proposta teve origem na Sugestão Legislativa 20/2019, apresentada pelo cidadão Lucas Almeida Cobra por meio do Programa e-Cidadania em 2018. Após receber 57 mil apoios, a sugestão foi analisada pela CDH, que recomendou sua transformação em indicação ao Executivo, uma vez que se trata de matéria de iniciativa privativa do Presidente.

A iniciativa visa acabar com as pensões vitalícias concedidas aos filhos de militares, ressaltando a importância da igualdade. A indicação foi resultado da participação popular, refletindo a ampliação do debate para além do Poder Legislativo, envolvendo também o Poder Executivo. O coordenador do programa e-Cidadania, Alisson Bruno, celebrou a inclusão da população no processo democrático.

O relator da proposta, senador Carlos Viana, destacou os argumentos apresentados pelo cidadão autor da sugestão. Entre eles, a declaração de que a lei que beneficia os filhos de militares representa um privilégio inconstitucional, contrariando o princípio da igualdade. Viana também ressaltou que, atualmente, a lista de dependentes dos militares que têm direito à pensão foi reduzida, seguindo a legislação aplicada a outras categorias, como trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos civis. Ele esclareceu que a controvérsia em relação às pensões militares estava relacionada ao fato de as filhas solteiras serem beneficiárias vitalícias, enquanto os filhos homens teriam o benefício apenas até certa idade. No entanto, essa situação não se aplica mais, exceto para os casos estabelecidos antes da atualização da legislação.

A Sugestão Legislativa enviada à Presidência da República é um exemplo de como qualquer pessoa pode contribuir com ideias de novas leis ou alterações na legislação atual. Através do Portal e-Cidadania, é possível enviar sugestões, que ficam abertas por quatro meses para receber apoios de outros cidadãos. As ideias que alcançam 20 mil apoios são encaminhadas à CDH do Senado, onde são debatidas pelos senadores e recebem um parecer. As propostas aprovadas seguem tramitação semelhante a outras proposições parlamentares.

A participação popular é fundamental para fortalecer o processo democrático e garantir que as decisões políticas estejam alinhadas com os anseios da sociedade. Além do e-Cidadania, as ideias legislativas também podem ser enviadas pela Ouvidoria ou pelo telefone 08000612211, incluindo a opção em libras para maior acessibilidade.

Com informações da Agência Senado.