Cerca de 250 famílias tiveram o aluguel social suspenso em Petrópolis

[Foto: Rogério Santana / Governo do RJ]

O Aluguel Social, pago pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para moradores de Petrópolis afetados pelas chuvas, em 15 de fevereiro e 20 de março, foi suspenso para cerca de 250 famílias, de acordo com informações da Prefeitura Municipal de Petropólis.

Segundo a Prefeitura, o pagamento foi suspenso por uma ação do Governo do Estado alegando que alguns benefíciados do programa possuem renda familiar acima do permitido e ainda, não apresentaram documentação necessária.

O Programa de Aluguel Social é um benefício assistencial, não definitivo, destinado a atender necessidades causadas pela destruição total ou parcial do imóvel residencial do cidadão, após calamidade pública ou remoção de residentes em áreas consideradas de risco.

Um dos pontos levantados pelo Governo do Estado ao suspender o pagamento do benefício é a renda familiar, considerada acima do valor permitido. Mas, a Prefeitura discorda e diz que “o limite de até 5 salários mínimos (e não 3 salários mínimos) para ser beneficíario do programa foi definido no primeiro semestre de 2022 pela Câmara Técnica Tripartite (CTT)”.

A CTT é composta por muncípio, estado e sociedade civil, criada pela 4ª Vara Cível de Petropólis, e atua sob supervisão do Ministério Público, para acompanhar o cadastro e o pagamento do aluguel social às famílias atingidas pelas chuvas de fevereiro e março de 2022.

Para o secretário de Assistência Social do município, Fernando Araújo, o Governo do Estado agiu “desrespeitando” uma decisão estabelecida pela Câmara Técnica Tripartite. Fernando Araújo, disse, ainda, que os benefíciados do programa apresentaram a documentação necessária à Prefeitura e também ao Governo do Estado.

“Com relação à renda, o Estado cortou agora o aluguel social dessas famílias porque passou a considerar o teto de 3 salários mínimos, desrespeitando uma decisão da Câmara Tripartite. Com relação à documentação, no mutirão de revalidação que fizemos, os beneficiários já apresentaram a documentação necessária à Prefeitura e ao governo do Estado”, disse o secretário.

A Prefeitura de Petropólis informou que mesmo com suspensão do valor R$800 pago pelo governo do estado para cerca de 250 famílias, o município seguirá realizando o pagamento do valor que lhe cabe, que é de R$200.

O Procurador Geral do Município de Petropólis, Miguel Barreto, destacou que a CTT foi criada por determinação da justiça e que o critério estabelecido, na ocasião, era de renda mínima de até 5 salários e acrescentou: “por mais que o decreto fosse regulamentado por resolução posteriori, jamais poderia modificar o teto das famílias contempladas, pois várias famílias que têm renda de até 5 salários foram incluídas de forma totalmente legal”

O Prefeito de Petropólis, Rubens Bomtempo, lembrou que o governo do Estado decretou, no dia 18 de fevereiro, a inclusão imediata, no aluguel social, de todas as famílias do município que tenham sido vítimas da calamidade pública.

“Vários contratos foram firmados neste período, quando valia resolução de 2012, que estabelecia o benefício para famílias que recebiam até 5 salários. Um mês depois, o secretário estadual da época, inadvertidamente, restringiu esse direito em Petrópolis. A Câmara Técnica Tripartite agiu certo e consertou esse erro, que voltou agora a ser repetido pelo governo do Estado”, disse o prefeito Rubens Bomtempo, lembrando que, ao corrigir o equívoco, a Câmara Tripartite atendeu ao espírito do decreto inicial.

De acordo com dados divulgados pela Secretaria de Assistência Social de Petropólis, o último pagamento do benefício foi realizado em dezembro e refere-se ao mês de novembro.

Ministério Público

Na segunda-feira (23/01), a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis instaurou um inquérito civil com o objetivo de apurar o pagamento do benefício do aluguel social a cadastrados no sistema que não fariam jus ao mesmo, devido a critério de renda.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro requisitou, em um prazo de 15 dias a contar da tada a instauração do inquérito, que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) encaminhe uma cópia do procedimento instaurado pelo órgão, referente aos fatos. O MPRJ notificou, também a Secretaria de Estado de Assistência Social, para que a mesma manifeste-se sobre a situação em um prazo também de 15 dias.

Segundo o Ministério Público, o inquérito foi instaurado após notícias com relatos de que algumas pessoas estariam recebendo o valor do aluguel social mesmo sem ter direito ao benefício. Nesse sentido, informações, depoimentos e certidões serão coletadas, assim como perícias e diligências realizadas com o objetivo de apurar o ocorrido, “podendo ser ajuiada, após o esclarecimento dos fatos, uma ação civil pública contra os responsáveis por possíveis irregularidades, ou ser determinado o arquivamento do inquérito civil”.

Governo do Estado

Nós procuramos o Governo do Estado, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, que disse não medir esforços para atender o município de Petropolis desde que a tragédia aconteceu, em fevereiro de 2022. Segundo a Secretaria, em dezembro foram pagos 3.300 benefícios do Aluguel Social no município de Petrópolis e por questões de critérios de admissibilidade do programa, a quantidade de pagamentos realizados pode variar a cada mês.

Em resposta, a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos disse, que o corte do Aluguel Social foi realizado seguindo orientações do Tribunal de Contas do Estado e que as famílias que foram suspensas são aquelas que recebem o valor de R$800,00 que possuem renda superior a 3 salários mínimos, conforme estabelecido na Resolução nº528/2022, em vigor. Ainda segundo o Governo do estado,os cidadãos que recebem R$500,00 seguem com o pagamento do benefício sendo depositado.

Foi informado também, que recebendo orientação do Tribunal de Contas do Estado, foi suspenso o pagamento para as 250 famílias que apresentaram renda familia superior ao teto, ou por inconsistência nos dados fornecidos ou pelo possuirem mais de uma pessoa do nucleo familiar recebendo o benefício.

De acordo com o Governo Estadual, após uma reuinão na quarta-feira (25/01) com representantes municipais e estaduais, ficou estabelecido que do total das 250 famílias, que tiveram o benefício suspenso, 194 serão reinseridas no programa após o município enviar o contrato de locação do imóvel utilizado por essas pessoas. O contrato de locação é o documento usado comprovação do uso correto do benefício.

Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humando, a Prefeitura de Petrópolis solicitou, ao estado, a alteração no teto da renda familiar, de 3 para 5 salários mínimos, para o pagamento do Aluguel Social.O Governo frisou que segue aberto para ouvir todas as demandas municipais e analisará as questões administrativas e legais que envolvem a solicitação da Prefeitura de Petrópolis e que nesse momento, prepara um estou técnico para a inclusão do Aluguel Social em todo o estado do Rio.