CCJ do Senado aprova projeto que utiliza multas de trânsito para financiar CNH para pessoas de baixa renda
[Foto: Ilustrativa / Richard Souza / GE]
O Projeto de Lei (PL) 3.965/2021 avançou no Senado nesta quarta-feira (18/12), após ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta permite que os valores arrecadados com multas de trânsito sejam destinados ao custeio da carteira de habilitação para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.
A medida, que segue para votação no plenário do Senado, ainda passará por mais uma etapa de tramitação. Como houve alterações no texto durante a sua discussão, o projeto será reenviado à Câmara dos Deputados para nova análise.
Entre as modificações incorporadas ao projeto, destaca-se a exigência de exame toxicológico para a renovação da habilitação de motoristas profissionais, abrangendo todos os tipos de categorias, incluindo aqueles que atuam no transporte individual e também para condutores não-profissionais que buscam a primeira habilitação nas categorias A (motos) e B (carros de até 8 lugares). Randolfe Rodrigues, senador responsável pelo projeto, justificou a inclusão desse exame como uma medida para combater o consumo de drogas entre jovens e reduzir os acidentes e mortes no trânsito.
“A adolescência e juventude concentram o maior uso de drogas, coincidindo com o período em que há grande aspiração ao direito de dirigir, simbolizando liberdade e independência juvenil. Este é um momento propício para confrontar essa aspiração com o uso dessas substâncias, a fim de mitigar ou eliminá-las nessa faixa etária, propensa a acidentes e mortes no trânsito”, disse o senador.
O projeto também apresenta emendas, incluindo uma que exige o exame toxicológico para motoristas de aplicativos, argumentando que, ao não serem considerados funcionários dessas empresas, os motoristas devem arcar com o custo dos exames. Outras mudanças incluem a possibilidade de realizar a transferência de propriedade do veículo de forma eletrônica e o aumento da pontuação mínima para suspensão do direito de dirigir, de 40 para 50 pontos, desde que o motorista não tenha cometido infrações gravíssimas.
O PL, que agora retorna à Câmara dos Deputados para nova análise, visa melhorar a segurança no trânsito e garantir mais acesso à habilitação, ao mesmo tempo em que implementa medidas para fortalecer o combate ao uso de substâncias que prejudicam a condução de veículos.
*Com informações de Câmara dos Deputados
