Câmara dos Deputados aprova texto da Reforma Tributária, com alterações
[Foto: Richard Souza / AN]
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que regulamenta aspectos da reforma tributária e havia retornado do Senado com alterações. O texto segue agora para sanção presidencial. Entre os pontos principais estão regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), devolução de tributos para pessoas de baixa renda (cashback) e alíquotas diferenciadas para setores específicos.
Mudanças na versão aprovada pela Câmara
O texto aprovado pela Câmara apresenta ajustes nas alíquotas gerais e específicas, além de medidas para beneficiar setores estratégicos e grupos de baixa renda. Entre as principais mudanças estão:
- Cashback para baixa renda: devolução de 100% da CBS e 20% do IBS em faturas de energia, água, gás e telecomunicações. Para outros produtos e serviços, a devolução será de 20%, exceto itens com imposto seletivo. O benefício será válido para famílias inscritas no CadÚnico com renda familiar per capita de até meio salário mínimo.
- Cesta básica: alíquota zero para produtos tradicionais como arroz, feijão, leite, carnes e peixes, além de novos itens, como fórmulas infantis, óleo de babaçu, pão francês, grãos de milho e aveia, e diversos tipos de queijos.
- Redução de 60% nos tributos: alimentos como camarões, ostras, sucos naturais, leite fermentado, pães de forma e mel terão alíquotas reduzidas. A medida também inclui produtos agropecuários in natura e insumos agrícolas registrados no Ministério da Agricultura.
Impacto para categorias específicas
Proteína animal
Itens como carnes, peixes, queijos e sal mantiveram isenção total dos novos tributos, mesmo com ajustes nas alíquotas gerais.
Frutas e ovos
Haverá isenção total para frutas frescas ou congeladas, coco, ovos e produtos hortícolas, como alcachofra e aspargos, enquanto cogumelos e trufas ficaram fora da lista de isenções.
Produtos in natura e insumos agrícolas
Produtos agropecuários e aquícolas não industrializados terão redução de 60% das alíquotas, assim como insumos agropecuários, fertilizantes e serviços técnicos agrícolas e veterinários.
Nova categoria: Nanoempreendedor
O projeto cria a categoria de nanoempreendedor, destinada a pessoas físicas com faturamento anual de até R$ 40,5 mil que não estejam no regime do MEI. Esses empreendedores serão isentos de IBS e CBS.
Detalhes do novo sistema de devolução de tributos
O cashback será implementado em duas etapas: em 2027 para a CBS e em 2029 para o IBS. O benefício será depositado diretamente na conta bancária dos responsáveis por famílias de baixa renda, abrangendo compras realizadas por qualquer membro com CPF ativo.
Outras alterações relevantes
- Medicamentos: todos os medicamentos fora da lista de alíquota zero terão redução de 60% nos tributos.
- Turismo e exportação: turistas estrangeiros poderão solicitar devolução de tributos em produtos adquiridos no Brasil e embarcados na bagagem.
- Planos de saúde de animais domésticos: contarão com redução de 30% na carga tributária.
Imposto Seletivo
O Plenário reestabeleceu a incidência do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, mas manteve armas e munições fora da tributação, permitindo que beneficiários do cashback obtenham devolução parcial nesses itens.
A regulamentação da reforma tributária busca tornar o sistema mais simples e progressivo, favorecendo famílias de baixa renda e promovendo ajustes em setores específicos. A implementação ocorrerá de forma gradual, permitindo adaptação ao novo modelo.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
