Câmara dos Deputados aprova projeto que cria portal unificado de dados sobre procurados e condenados
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei 1378/24, que estabelece a criação de um portal na internet para reunir dados de pessoas procuradas pela Justiça e de condenados com trânsito em julgado por crimes de pedofilia ou violência contra mulheres. A proposta foi relatada pelo deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), que recomendou a aprovação do texto com ajustes na redação para redefinir a participação dos estados e do Distrito Federal.
De acordo com o autor do projeto, deputado Alberto Fraga (PL-DF), a nova plataforma será uma ferramenta crucial para a segurança pública, permitindo que os cidadãos tenham acesso a informações sobre indivíduos potencialmente perigosos com quem possam ter contato. “Com essas informações públicas, o cidadão poderá ter acesso sobre pessoas que eventualmente tenha contato e que podem lhe oferecer risco”, destacou Fraga.
Regulamentação e Funcionamento
Segundo o texto aprovado, as bases de dados serão constituídas e regulamentadas por uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que definirá o acesso, o conteúdo e a forma das informações a serem divulgadas, como o nome completo e a fotografia dos indivíduos cadastrados. O CNJ também será responsável por garantir a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e a confidencialidade das informações no portal.
Além disso, o governo federal deverá disponibilizar um número de telefone gratuito e de abrangência nacional para que os cidadãos possam fornecer e receber informações relacionadas ao cadastro de procurados, garantindo o anonimato dos denunciantes.
Comitê Gestor
O projeto prevê a criação de um comitê gestor dos cadastros, composto por representantes do CNJ, do governo federal e dos governos dos estados e do Distrito Federal. A coordenação do comitê será alternada entre representantes do CNJ e do governo federal, e as decisões serão tomadas por maioria de 2/3 dos membros. A participação no comitê será considerada um serviço público relevante e não será remunerada.
Próximos Passos
O Projeto de Lei 1378/24 tramita em caráter conclusivo e ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto seguirá para o Senado antes de ser sancionado e virar lei.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
