Câmara dos Deputados aprova em segundo turno PEC do Corte de Gastos: Texto segue para o Senado
[Foto: Richard Souza / AN]
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (19/12), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que integra o pacote de corte de gastos obrigatórios do governo federal. Com 348 votos a favor e 146 contrários, o texto segue agora para análise do Senado. No primeiro turno, realizado no mesmo dia, a proposta obteve 354 votos favoráveis, 154 contrários e duas abstenções.
A PEC, que altera pontos estratégicos no orçamento, precisava de no mínimo 308 votos para aprovação em cada turno. Entre os principais destaques, a proposta inclui mudanças no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), no abono salarial e na Desvinculação de Receitas da União (DRU). Além disso, abre caminho para a regulamentação do teto dos supersalários do funcionalismo público, estabelecido em R$ 44 mil.
Durante a discussão em segundo turno, dois destaques foram rejeitados pelos parlamentares. Um deles, apresentado pelo PSOL, buscava excluir alterações no Fundeb. O outro, relacionado ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), foi rejeitado unanimemente, já que o tema será debatido separadamente por meio de projeto de lei.
Para garantir a aprovação da PEC, o governo aceitou modificar o texto em relação ao teto dos supersalários. A regulamentação, que inicialmente seria feita por lei complementar, será realizada por lei ordinária, que exige maioria simples no Congresso.
Principais alterações da PEC
- Abono Salarial
- A partir de 2026, o abono será calculado com base em 1,5 salário mínimo do ano de referência, e não mais dois salários. O reajuste do benefício será feito somente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), reduzindo o número de beneficiários ao longo do tempo.
- Fundeb
- Até 10% do fundo poderá ser usado, em 2025, para ações de incentivo à educação em tempo integral, com critérios de redução de desigualdades e qualidade de ensino. A partir de 2026, estados e municípios devem alocar pelo menos 4% dos recursos em matrículas de período integral.
- Programas de Alimentação Escolar
- Estados e municípios poderão usar recursos do Fundeb para complementar programas de alimentação escolar, antes financiados exclusivamente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
- Supersalários
- A PEC estabelece que exceções ao teto salarial no funcionalismo público serão regulamentadas por lei ordinária, facilitando mudanças nas regras de indenizações extrateto.
- Desvinculação de Receitas da União (DRU)
- O mecanismo foi prorrogado até 2032, permitindo que o governo use livremente 30% das receitas vinculadas a despesas específicas, com exceção de recursos do pré-sal destinados à saúde e educação.
A proposta inclui ainda mudanças em incentivos tributários, vinculações de receitas e limites de despesas até 2032, dentro das regras do arcabouço fiscal. A aprovação no Senado será necessária para que as novas regras entrem em vigor.
*Com informações de Câmara dos Deputados
