Câmara do Rio aprova mudanças no funcionalismo público municipal
[Foto: Ilustrativa / Richard Souza / AN]
Na noite desta quinta-feira (05/12), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 186-A/2024, apresentado pelo Poder Executivo. A proposta, que altera o regime de trabalho e contratações no funcionalismo público municipal, foi aprovada com 31 votos favoráveis e 15 contrários, após receber 47 emendas, das quais oito foram incorporadas ao texto.
Uma das mudanças aprovadas prevê que férias, licença à gestante, licenciamento para aleitamento materno infantil e licença paternidade não suspendam a contagem do estágio probatório dos servidores. Outra emenda institui um período de transição, permitindo que os servidores escolham fazer acordo administrativo com a Administração Pública para serem indenizados pelas licenças acumuladas, em vez de usufruir do período de afastamento.
O PLC também garante a proporcionalidade na concessão de licenças: servidores que não tenham completado o quinquênio exigido para obter a licença especial poderão, excepcionalmente, receber uma licença proporcional ao tempo de serviço até a entrada em vigor da nova lei. Para os trabalhadores com até 24 meses para a aposentadoria, será possível negociar o pagamento das licenças não gozadas, em pecúnia, em um prazo de até cinco anos.
Além disso, o projeto altera a contagem da carga horária dos professores municipais, estabelecendo que a “hora” passa a ser compreendida como um intervalo de 60 minutos, substituindo o modelo anterior de 50 minutos por hora-aula. O regime de férias também foi modificado, permitindo o parcelamento em até três períodos, desde que um deles tenha no mínimo 14 dias corridos e os outros dois, pelo menos cinco dias cada.
Uma emenda destacada garante que profissionais como professores, agentes educadores, inspetores de alunos e agentes de apoio à educação especial terão suas férias de 30 dias coincidentes com o período de férias escolares. Outra mudança aprovada determina que a maioria dos professores em exercício no município sejam efetivos, integrantes do quadro de Pessoal do Magistério.
O projeto, que traz mudanças significativas para os servidores municipais, agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. Caso sancionado, impactará diretamente a organização do funcionalismo público na capital fluminense.
Sepe RJ
Após a votação na Câmara, o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (Sepe-RJ) convocou os trabalhadores da rede municipal para uma nova assembleia nesta sexta-feira (06/10), às 10h, no salão nobre do Club Municipal, na Tijuca.
O encontro, segundo o sindicato, terá como pauta os próximos passos da mobilização contra o PLC 186-A/2024. Em nota, o Sepe destacou a importância da resistência coletiva e reafirmou o compromisso em defender os direitos dos servidores, classificando as mudanças propostas como um ataque ao serviço público.
“A luta continua! Não vamos permitir que o serviço público seja vilipendiado dessa forma”, finalizou o sindicato.
