Câmara aprova revogação do novo seguro obrigatório SPVAT (substituto do antigo DPVAT)

[Foto: Richard Souza / GE]

Em um acordo entre o governo e deputados, foi revogada a lei que criava o Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), substituto do antigo DPVAT, extinto em 2020. A decisão foi tomada na votação de destaques ao projeto de lei complementar do pacote de corte de gastos, que também determinou o bloqueio apenas de emendas parlamentares não impositivas, em vez de todas.

O texto-base do projeto havia sido aprovado na noite de terça-feira (17/12) por ampla maioria, com 318 votos favoráveis (dos 257 necessários) e 149 contrários. A votação dos destaques, porém, foi concluída nesta quarta-feira (18/12), após o governo fechar um acordo para aprová-los e garantir a continuidade do pacote de revisão de gastos públicos.

A recriação do SPVAT, prevista para entrar em vigor em janeiro, enfrentava resistência de governadores, o que contribuiu para sua revogação.

Com informações da Agência Brasil.