Câmara aprova projeto para cancelar inscrição de MEI após 24 meses sem atividade

[Foto: Richard Souza / AN]

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece o cancelamento automático da inscrição de Microempreendedor Individual (MEI) após 24 meses consecutivos sem recolhimento de impostos ou apresentação das declarações obrigatórias. A medida visa dar mais segurança jurídica aos microempreendedores, incorporando na legislação a regra de inatividade fiscal prevista em uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSIM).

De acordo com o substitutivo do deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), a notificação do cancelamento será feita previamente ao MEI, com a possibilidade de regularização. Essa notificação deverá ser enviada por aplicativo de mensagens, correio eletrônico e pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), além de ser publicada no Portal do Empreendedor do governo federal.

A legislação atual prevê a suspensão automática da inscrição do MEI após 12 meses de inatividade fiscal, sem notificação prévia. A proposta aprovada na comissão, que ainda precisa passar pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), e ser votada pelo Plenário, visa a substituir essa regra, oferecendo maior transparência e prazo para regularização aos microempreendedores.

O deputado Ramagem destacou a importância da medida para proteger os interesses dos MEIs, que representam uma parcela crescente e dinâmica da economia brasileira. Se aprovada, a nova lei permitirá ao MEI um prazo mais longo para manter sua inscrição ativa e regularizar sua situação junto à Receita Federal, evitando o cancelamento automático.

Agora, o projeto seguirá para as próximas etapas de análise e votação no Congresso Nacional. Se aprovado por ambas as casas legislativas, ele será encaminhado para sanção presidencial e passará a integrar a legislação vigente.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.