Câmara aprova PEC das Prerrogativas com previsão de votação secreta para autorizar processo contra parlamentares - Confira como votou cada deputado

[Foto: Richard Souza / AN]

A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (17), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, conhecida como PEC das Prerrogativas, que retoma a necessidade de autorização da Câmara e do Senado para que o Supremo Tribunal Federal (STF) processe criminalmente deputados e senadores. O texto segue agora para análise do Senado.

A proposta, de autoria do deputado licenciado e atual ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA), prevê que, desde a diplomação, os parlamentares sejam julgados pelo STF, sem especificar se apenas em causas criminais.

Um dos pontos mais debatidos foi a forma de votação da autorização. Após recusa inicial, líderes partidários articularam nova emenda do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), que garantiu a retomada do voto secreto. A emenda foi aprovada por 314 votos a 168. O texto também determina prazo de 90 dias para deliberação e exige maioria absoluta dos membros para aprovação.

Principais pontos da PEC:

Autorização para processar parlamentares: dependerá de votação secreta na Casa respectiva, no prazo de 90 dias.
Prescrição de crimes: suspensa apenas se o pedido de licença for recusado.
Prisão em flagrante por crime inafiançável: poderá ocorrer, mas a manutenção da prisão dependerá de deliberação secreta da maioria absoluta. Caso não seja autorizada, o parlamentar será solto.
Custódia: nova emenda incluiu a decisão sobre custódia do parlamentar.
Medidas cautelares: só poderão ser determinadas pelo STF, aplicando-se inclusive a ex-parlamentares por atos praticados durante o mandato.
Presidentes nacionais de partidos: com representação no Congresso, também passarão a ser julgados pelo STF, sem necessidade de autorização.

Durante a votação, partidos como PT, Psol e Novo questionaram a legalidade da apresentação da emenda na fase final da tramitação, mas os questionamentos foram rejeitados pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.

O relator Claudio Cajado defendeu a proposta afirmando que as prerrogativas parlamentares são essenciais para proteger o exercício do mandato contra pressões externas.

No entanto, no Senado, a proposta enfrenta resistência. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), antecipou que a tendência é rejeitar a PEC, afirmando que a medida amplia o foro privilegiado e restringe o andamento de processos contra parlamentares.