O órgão busca alinhar pontos da decisão judicial aos critérios já previstos na Lei Complementar nº 210/2024.
Aline
O STF já contabiliza 304 condenações relacionadas a atos antidemocráticos, enquanto 502 pessoas aceitaram os acordos oferecidos...
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Apesar de raro, as características não são inéditas no litoral catarinense
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