[Foto: Richard Souza / AEF]
A cidade de Araruama, localizada na Região dos Lagos do Estado do Rio de Janeiro, teve seu Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) emitido na manhã da última quarta-feira (30/11), com validade até 29/05/2023.
O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) está previsto no art. 9°, IV da Lei nº 9.717 de 1998 e tem base no artigo 167 da Constituição Federal. É emitido pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT/ME), conforme definido no Decreto 3.788 de 2001.
Este documento atesta que a prefeitura e seus órgãos cumprem as regras constitucionais e legais relacionadas à gestão do seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para cumprir a missão institucional de garantir o pagamento dos seus segurados.
Confira a seguir a reprodução do CRP emitido para Araruama:
