Comissão aprova projeto que estabelece idade mínima de 16 anos para a união estável, mesma idade mínima para o casamento

[Foto: Richard Souza / AN]

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece uma idade mínima para a união estável, equiparando-a à idade mínima para o casamento. Atualmente, o Código Civil permite o casamento de homens e mulheres a partir dos 16 anos, desde que autorizado pelos pais, enquanto a maioridade civil é atingida aos 18 anos. No entanto, não existe uma norma que estipule uma idade mínima para a formação de uma união estável.

O relator do projeto, deputado Filipe Martins (PL-TO), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 728/23, que aplica o princípio da isonomia ao instituto do casamento e da união estável, estabelecendo requisitos etários equivalentes para ambos. Martins também recomendou a rejeição do projeto principal, PL 404/21, que dispunha sobre a dispensa de autorização dos pais para casamento, e do PL 3735/23, que proibia o casamento e a união civil de menores de 18 anos.

O relator argumentou que o projeto 404/21, que dispensava o emancipado de obter autorização dos pais para casar, deveria ser rejeitado, pois criava exceções à regra que poderiam causar problemas ao jovem emancipado em desenvolvimento emocional. Quanto ao projeto 3735/23, que proibia o casamento e a união civil de menores de 18 anos, Martins também recomendou sua rejeição, pois o Código Civil já estabelece que são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos.

Portanto, o projeto 728/23 foi aprovado pela comissão como uma forma de estabelecer uma idade mínima para a união estável, preenchendo uma lacuna na legislação que não impõe restrições à formação de uma união estável entre um menor de 16 anos e um adulto. O projeto seguirá para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Isso significa que, se for aprovado pela CCJ, poderá seguir para votação no plenário da Câmara sem a necessidade de passar por outras comissões.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.