Ações para fortalecimento da Segurança Pública são debatidas por Flávio Dino e Secretários de Segurança de todos os estados
[Foto: Isaac Amorim / MJSP]
O primeiro de uma série de encontros entre o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, como os secretários de Segurança Pública de todos os estados e do Distrito Federal, aconteceu, nesta quinta-feira (26/01), e teve como principal pauta o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a distribuição e execução do Fundo Nacional de Segurança Pública e também a retomada do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).
Segundo o Ministro Flávio Dino, a aquisão e repasses dos equipamentos e materiais para os estados será um dos temas de discussão, assim como a política de armas. Também foi falado sobre os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a política sobre drogas no Brasil.
Durante o encontro, o Ministro reiteirou aos secretários, presentes, que buscará formas de acelerar a execução de repasses de verbas federais para os estados. Segundo Flávio Dino, há mais de R$ 2 bilhões que necessitam ser destravados.
“Temos hoje um represamento de recursos que constitui algo indesejável. Temos aproximadamente R$ 2,3 bilhões, já repassados nos últimos anos para os fundos estaduais que, por dificuldades burocráticas, não conseguiram ainda alcançar os seus intentos e resultados na melhoria dos serviços de segurança pública”, disse Flávio Dino.
Sobre a legislação vigente relacionada à política de armas, o ministro afirmou que Governo Federal não pretende alterá-la, mas que está trabalhando com o propósito de garantir uma regulação que seja definitiva sem mexer na lei: “uma regulação definitiva sem mexer na lei, mas em nível infralegal (decretos, portaria) abrangendo, por exemplo, essa temática sobre armas de uso permitido, armas de uso restrito, quantitativos: porque isso impacta muito fortemente na segurança pública e no combate às organizações criminosas”, disse.
Referindo-se aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, o ministro ressaltou que o Distrito Federal está no centro das atenções: “O presidente Lula, quando considerar oportuno, vai encaminhar ao Congresso Nacional (provavelmente no mês de fevereiro) para que haja o exame de algumas situações, abrangendo a questão do Distrito Federal. Nós temos esse debate, que se restringe basicamente ao Distrito Federal e as áreas de segurança federal no Distrito Federal, pela sua natureza federativa”, disse.
Ao falar sobre a liberdade de expressão na internet, Flávio Dino, pontou que o assunto deverá ser discutido com profundidade, buscando não gerar confusão com a restrição à liberdade de expressão de cada cidadão, consignada pela Constituição: “Isso deve se dar, obviamente, com muito cuidado, para proteger a sagrada liberdade de expressão consignada na Constituição; mas não pode ser um vale-tudo”, afirmou. Nesse ponto, o Ministro, ressaltou, também a importância de participantes, no evento, debaterem a possível criação de “obrigações jurídicas” direcionadas as plataformas na internet que propagam conteúdos buscando estimular atos criminosos, fazendo menção aos ataques de 8 de janeiro, em Brasilia, DF.
“A liberdade de expressão é absoluta, porque não existe liberdade de expressão para quem comete crimes. Não existe liberdade de expressão para quem quer destruí-la. Nós temos uma regulação já no Código Penal, um capítulo aprovado pelo Congresso Nacional, relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Nós temos uma lei sobre terrorismo votada no Brasil e, obviamente, a internet não pode ser um território livre para a perpetração e o nascimento de itinerários criminosos a estes tipos penais e outros”, ressaltou o ministro.
