“A promessa é nobre, mas o risco é estrutural”: diz especialista sobre decisão do STF

[Foto: Ilustrativa]

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que alterou a interpretação do Artigo 19 do Marco Civil da Internet segue repercutindo entre especialistas. Com a nova diretriz aprovada na última quinta-feira (26/06), plataformas digitais passam a ser responsabilizadas civilmente por conteúdos considerados ilegais mesmo sem ordem judicial, bastando apenas notificação extrajudicial.

Para Alexander Coelho, especialista em Direito Digital, Inteligência Artificial e Cibersegurança, a medida representa uma ruptura histórica que carrega tanto avanços quanto riscos. “A promessa é nobre: combater a desinformação, o discurso de ódio e proteger direitos fundamentais. Mas o risco é estrutural: em nome de proteger a democracia, não estaríamos entregando seu futuro aos algoritmos e às assessorias jurídicas das big techs?”, afirmou.

A nova interpretação modifica um dos pilares da regulação da internet no Brasil. Até então, conforme previsto pelo Marco Civil (Lei 12.965/2014), as plataformas só eram responsabilizadas por conteúdo publicado por terceiros após decisão judicial que determinasse a retirada do material. Agora, o STF entende que em alguns casos, especialmente envolvendo crimes graves, uma notificação já pode exigir a remoção imediata, sob pena de responsabilização.

Na visão de Coelho, o maior problema está no caminho adotado para alcançar esse objetivo. “O problema não é a intenção, mas o atalho institucional escolhido. Porque sim, plataformas precisam ser responsabilizadas. Mas não sem garantias, sem contraditório, sem critérios objetivos e sem limites claros. A democracia digital não pode sobreviver à insegurança jurídica travestida de zelo moral”, destacou.

A decisão do STF também determina que as plataformas devem instituir mecanismos de autorregulação, criar canais permanentes para notificações e apresentar relatórios anuais de transparência. As medidas devem valer até que o Congresso Nacional aprove uma nova legislação sobre o tema.

Votos

A decisão foi tomada por 8 votos a 3. O ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a ordem judicial é necessária para a remoção somente de postagens de crimes contra a honra “(calúnia, difamação e injúria)”. Segundo ele, nos demais casos, como publicações antidemocráticas e terrorismo, a notificação extrajudicial é suficiente para a remoção de conteúdo.

A ministra Cármen Lúcia declarou que houve uma transformação tecnológica desde a sanção da lei em 2014 e que as plataformas se tornaram “donas das informações”. Ela destacou que as plataformas têm algoritmos que “não são transparentes”.

O ministro Alexandre de Moraes disse que as big techs impõem um modelo de negócios “agressivo” e completou: não podem ser uma “terra sem lei”.

O ministro Cristiano Zanin afirmou que o Artigo 19 impõe aos usuários o ônus de acionar o Judiciário em caso de postagens ofensivas e ilegais”.

Gilmar Mendes considerou que o artigo está “ultrapassado” e defendeu que “a regulamentação das redes sociais não representa ameaça à liberdade de expressão.

O ministro Luiz Fux votou para permitir que os próprios atingidos por conteúdos ilegais façam a notificação para remoção, sem a necessidade de decisão judicial, entendimento também seguido por Dias Toffoli.

Votaram contra a responsabilização direta os ministros Nunes Marques, André Mendonça e Edson Fachin. Nunes Marques declarou que “a liberdade de expressão é pedra fundamental para necessária troca de ideias, que geram o desenvolvimento da sociedade”. Ele acrescentou que a responsabilidade pela publicação de conteúdos é de quem causou o dano, ou seja, o usuário.

O que muda com a decisão do STF sobre responsabilização das plataformas digitais