17 cidades atingidas pelas chuvas já recebem auxílio da Alerj; outros 20 municípios também serão beneficiados. Veja a lista.

[Foto: Richard Souza / AN]

• Volume total de auxílio: A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro destinou quase R$ 65 milhões para ações emergenciais em 37 municípios fluminenses afetados por temporais.
• Histórico da medida: O socorro ocorre em duas etapas: a Lei 11.166/26 (R$ 29,75 milhões para 17 cidades) e o novo Projeto de Lei 7658/26 (R$ 35 milhões para 20 novas cidades).
• Gestão e critérios: Os recursos são provenientes de economia interna da Alerj e possuem “trava de segurança” jurídica, exigindo decreto de emergência homologado até 5 de março de 2026 para liberação.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) consolidou, nesta semana, uma robusta rede de suporte financeiro para auxiliar o interior e litoral fluminense na recuperação dos danos causados pelas chuvas de 2026. O montante total de auxílio chega a quase R$ 65 milhões, distribuídos em duas etapas legislativas, com o objetivo de financiar ações obrigatórias em saúde, assistência social e infraestrutura.

Os repasses referentes à primeira etapa, a Lei nº 11.166/26, foram iniciados oficialmente nesta quarta-feira (20/05). Paralelamente, a Casa avançou com a apresentação do Projeto de Lei nº 7658/2026, que autoriza a injeção de mais R$ 35 milhões para outras 20 cidades, totalizando 37 municípios contemplados em todo o estado.

A construção do socorro financeiro

O auxílio é resultado de um esforço de “economia rigorosa” realizada pelo Legislativo nos últimos meses. A iniciativa ganhou força em março, após reuniões estratégicas com prefeitos e consórcios regionais. O Projeto de Lei 7.206/26, que deu origem à primeira lei, foi ampliado durante a tramitação na Casa: de um montante inicial de R$ 16 milhões para oito cidades, o valor saltou para R$ 29,75 milhões, beneficiando 17 municípios.

O presidente da Alerj, deputado Douglas Ruas (PL), ressaltou o caráter solidário e urgente da iniciativa: “Não poderíamos ficar indiferentes diante da situação enfrentada por essas cidades. Apresentamos o projeto para garantir uma resposta rápida da Alerj aos municípios atingidos, permitindo apoio às famílias afetadas e à recuperação dos danos causados pelas chuvas. É uma medida de responsabilidade e solidariedade com a população fluminense”.

O vice-presidente Guilherme Delaroli (PL), um dos articuladores da medida, também pontuou o aspecto da gestão: “Não é uma ação isolada. É resultado de uma gestão firme, que teve responsabilidade para economizar e, agora, agir com decisão diante das dificuldades enfrentadas pela população”.

Segunda fase: Ampliação do socorro

O novo projeto de lei apresentado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (PL nº 7658/2026), que visa ampliar o socorro financeiro estadual frente aos danos climáticos, contempla um grupo adicional de 20 municípios que também necessitam de suporte urgente para a reconstrução. A proposta, que segue em tramitação na Casa, tem como objetivo garantir que a verba emergencial chegue a essas localidades para viabilizar ações de assistência social, saúde e infraestrutura.

A primeira fase do socorro: o que diz a Lei 11.166

Para entender a dimensão do novo projeto anunciado na Alerj, é preciso voltar à primeira etapa desse pacote de ajuda climática. Em 28 de abril de 2026, o governador em exercício, Ricardo Couto de Castro, sancionou a Lei Nº 11.166, que autorizou a transferência de R$ 29,75 milhões do Fundo Especial da Assembleia Legislativa para 17 municípios fluminenses. Fruto de uma economia do Legislativo nos últimos meses, a verba foi dividida de forma igualitária, garantindo a injeção de R$ 1,75 milhão para cada prefeitura.

O repasse, no entanto, possui regras e não atua como uma doação genérica. A lei estabeleceu uma “trava de segurança” embasada na Lei de Responsabilidade Fiscal, determinando que o dinheiro não é de livre utilização. Os prefeitos são obrigados a aplicar os recursos exclusivamente em três frentes de ações emergenciais: assistência social (apoio direto às famílias prejudicadas), saúde (recuperação de unidades de atendimento) e infraestrutura urbana e rural (reparos em vias danificadas por deslizamentos e alagamentos).

Além da destinação obrigatória, havia um requisito temporal estrito. O Artigo 2º da legislação determinou que somente teriam direito ao auxílio os municípios que conseguissem ter seus decretos de estado de emergência ou calamidade pública homologados pelo Governo do Estado e publicados em Diário Oficial até o dia 5 de março de 2026.

*Com informações de Alerj