Governo do RJ envia à Alerj plano para prorrogar benefícios fiscais até dezembro de 2026

[Foto: Divulgação / GovRJ]

• Continuidade: O Governo do Estado enviou à Alerj um projeto para renovar 55 benefícios fiscais já em vigor, garantindo estabilidade econômica sem criar novas despesas.
• Foco estratégico: As isenções abrangem setores vitais como cesta básica, medicamentos, infraestrutura, logística e indústria aeroespacial.
• Responsabilidade fiscal: A medida, já prevista na Lei Orçamentária, alinha o estado à nova Lei de Responsabilidade Fiscal com acompanhamento detalhado dos resultados.

Em um esforço para assegurar a previsibilidade e o crescimento sustentável do cenário econômico fluminense, o Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), na última quarta-feira (20/05), um projeto de lei estratégico. A medida propõe a prorrogação de benefícios fiscais fundamentais, com validade estendida até 31 de dezembro de 2026.

A proposta busca a internalização de seis convênios fundamentais (ICMS 10, 11, 13, 19, 20 e 21), todos datados de 2026. Estes convênios, que foram aprovados coletivamente pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e contam com adesão nacional, são a base para que o Estado do Rio de Janeiro mantenha 55 incentivos fiscais já em vigor. De acordo com informações do governo estadual, não há a criação de novos benefícios, mas sim a manutenção daqueles que já são essenciais para o funcionamento de diversos pilares da economia estadual.

Responsabilidade fiscal e transparência

Um dos pontos centrais da proposta da Secretaria de Fazenda é o compromisso com a gestão dos recursos públicos. Conforme detalhado no projeto, as estimativas de renúncia de receita relacionadas a esses incentivos já constam na Lei Orçamentária deste ano. Portanto, a renovação não trará qualquer impacto adicional às contas públicas do estado.

Além disso, o projeto foi desenhado para se adequar a alterações recentes na Lei de Responsabilidade Fiscal. A nova proposta prevê um acompanhamento mais rigoroso e detalhado dos resultados obtidos através desses incentivos, garantindo maior transparência e eficácia na aplicação das políticas de desenvolvimento.

Impactos práticos para a população e o setor produtivo

A manutenção desses incentivos toca em áreas que afetam desde o custo de vida do cidadão até a capacidade de atração de investimentos tecnológicos de alto valor agregado. Entre os setores contemplados pela renovação estão:

• Social e alimentação: A isenção de ICMS em operações internas de produtos da cesta básica e o suporte à produção de alimentos em comunidades rurais garantem mais segurança alimentar e sustentabilidade.
• Saúde: A continuidade dos benefícios voltados para a pesquisa, produção e desenvolvimento de vacinas e medicamentos permite que esses insumos vitais sejam comercializados a preços mais acessíveis.
• Infraestrutura e logística: O projeto contempla incentivos cruciais para a construção e manutenção de ferrovias, portos e estradas, facilitando o escoamento de mercadorias e a circulação de pessoas.
• Tecnologia e qualificação: A manutenção do incentivo ao setor aeroespacial é um pilar estratégico para o Rio, garantindo que o estado continue sendo uma referência internacional em reparo e produção de turbinas de aeronaves, além de estimular a criação de empregos de alta qualificação.

Com a tramitação na Alerj, o Governo do Estado busca consolidar essas bases, evitando interrupções que poderiam fragilizar o desenvolvimento econômico e social do Rio de Janeiro nos próximos meses.