Comércio popular | Foto: Richard Souza / GE
[Foto: Arquivo / Richard Souza / GE]
No debate sobre políticas públicas, frequentemente se mencionam os “benefícios” associados ao Microempreendedor Individual (MEI). No entanto, uma análise dos dados sugere que o fluxo de valor pode ter uma direção relevante: o MEI pode funcionar como um instrumento de eficiência fiscal para o Estado.
Para o governo, o MEI pode não representar necessariamente uma renúncia, mas sim a possibilidade de captar uma riqueza que, de outra forma, poderia permanecer invisível ou de difícil acesso aos cofres públicos.
A redução da informalidade
Antes de 2008, muitos trabalhadores atuavam na chamada “economia subterrânea”. Nesse contexto, o custo de fiscalização de pequenos prestadores de serviço poderia superar o potencial de arrecadação.
Arrecadação ampliada: Sem o MEI, o governo poderia arrecadar pouco ou nada de parte desses profissionais. Com o modelo, pode haver geração de receita relevante, recolhida de forma simplificada por meio da guia DAS.
Baixo custo operacional: O sistema tende a ser amplamente autogerido, o que pode reduzir a necessidade de fiscalização direta e tornar a arrecadação mais eficiente do ponto de vista administrativo.
Limitações na transição para Microempresa (ME)
Há a percepção de que restrições ao MEI levariam à migração para o regime de Microempresa. No entanto, essa transição pode não ser viável para muitos profissionais.
Uma ME pode envolver custos fixos mais elevados, como:
- Honorários contábeis obrigatórios
- Tributos sobre o faturamento
- Exigências burocráticas adicionais
Caso o acesso ao MEI seja restringido, parte dos trabalhadores pode não migrar para regimes superiores e pode retornar à informalidade, o que poderia reduzir a capacidade de acompanhamento e arrecadação por parte do Estado.
Contribuição previdenciária e impacto fiscal
A aposentadoria vinculada ao MEI é frequentemente vista como um benefício social, mas também pode ter implicações fiscais.
Cenário alternativo: Sem contribuição, o trabalhador pode, no futuro, depender de benefícios assistenciais como o BPC.
Possível impacto: No modelo assistencial, o Estado arca integralmente com o benefício. Já no modelo contributivo do MEI, pode haver arrecadação ao longo do tempo, o que pode reduzir a pressão sobre os recursos públicos no longo prazo.
Dados e tributação indireta
A formalização também pode ampliar a disponibilidade de informações econômicas.
Rastreabilidade: Com CNPJ, o microempreendedor passa a operar dentro do sistema formal, o que pode facilitar o entendimento da atividade econômica.
Tributação indireta: Compras realizadas com nota fiscal podem contribuir para a arrecadação de impostos indiretos, algo que pode ser menos frequente em contextos de informalidade.
Conclusão
Medidas que dificultem o acesso ou a permanência no MEI podem ter efeitos diversos. Entre eles, pode haver o aumento da informalidade, redução da arrecadação e impactos no consumo formal.
De forma geral, o MEI pode representar uma fonte de arrecadação recorrente, além de favorecer a inclusão de trabalhadores no sistema contributivo e no mercado formal. Nesse sentido, pode ser considerado um instrumento relevante dentro da estrutura econômica e fiscal do país.
