[Foto: Arquivo: Mário Agra / Câmara dos Deputados]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou, nesta segunda-feira (30/03), um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Flávio Dino que pôs fim à aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados. A medida de Dino, tomada em 16 de março, impacta diretamente as sanções aplicadas a juízes e desembargadores condenados por faltas disciplinares graves, incluindo casos de venda de sentenças, assédio sexual e moral.
O recurso da PGR tramita em segredo de Justiça. Após o recebimento da peça, o gabinete do ministro Dino determinou a intimação das partes envolvidas, que terão um prazo de 15 dias para manifestação. O caso deverá ser levado para julgamento definitivo pelo plenário do Supremo.
O argumento de Dino: Fim de um “benefício”
Ao determinar a extinção da pena, o ministro Flávio Dino argumentou que a Reforma da Previdência de 2019 deixou de prever o benefício previdenciário nessas circunstâncias e estabeleceu a perda do cargo como a punição mais severa. Dino defendeu que a manutenção da aposentadoria compulsória acaba por beneficiar os magistrados condenados, uma vez que eles permanecem recebendo vencimentos mesmo após o afastamento por má conduta.
Atualmente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplica a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). A norma define uma escala de penas que vai desde advertência e censura até a disponibilidade e a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, considerada, até então, a punição mais grave na esfera administrativa.
Histórico de punições no CNJ
Desde a sua criação em 2005, o CNJ tem sido o órgão responsável por fiscalizar a conduta do Judiciário. Em 20 anos de atuação, o conselho condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória. Com a decisão de Dino agora sob questionamento da PGR, o destino dessas punições e o rigor das futuras sentenças disciplinares dependem do entendimento final da Suprema Corte sobre a validade da Loman frente às novas regras previdenciárias.
Entenda o Caso
O que mudou com a decisão do ministro Flávio Dino?
O ministro extinguiu a aposentadoria compulsória para juízes condenados, defendendo que a punição máxima deve ser a perda do cargo (sem salário).
Por que a PGR recorreu da decisão?
A PGR apresentou recurso nesta segunda (30) para que o STF reavalie a decisão. O teor detalhado do recurso está em segredo de Justiça.
O que é a aposentadoria compulsória como pena?
É uma sanção prevista na Loman onde o juiz é afastado, mas continua recebendo salário proporcional ao tempo que trabalhou.
Quantos juízes já receberam essa punição?
Nos últimos 20 anos, o CNJ aplicou essa pena a 126 magistrados brasileiros.
