[Foto: Arquivo / Rosinei Coutinho / SCO / STF]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu, neste sábado (28/03), o pedido da defesa de Jair Messias Bolsonaro que buscava flexibilizar as regras de visitação em sua residência. A decisão, assinada em 28 de março de 2026, reafirma que a “prisão domiciliar humanitária temporária” concedida ao ex-presidente não altera a natureza de sua condenação, que soma “27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses” de reclusão e detenção.
A defesa de Bolsonaro protocolou uma petição argumentando que a decisão anterior estabelecia um “tratamento diferenciado entre os filhos do custodiado (não residentes) e os demais familiares”. Os advogados pleitearam que fosse assegurado aos filhos o “livre acesso à residência”, sob a justificativa de que a custódia agora “se desenvolve em ambiente familiar”.
Entretanto, Moraes foi enfático ao decidir que o pedido “carece de qualquer viabilidade jurídica”. O ministro esclareceu que a permanência em casa é uma “medida excepcionalíssima”, motivada exclusivamente pela saúde do réu, que se recupera de uma broncopneumonia, e que a “substituição do local de cumprimento da pena não se confunde com a progressão para um regime mais brando”.
Visitas e funcionários
Embora tenha negado o acesso irrestrito dos filhos, o magistrado autorizou o cadastramento de uma lista específica de profissionais e advogados para manter a rotina da casa e a assistência jurídica:
- Advogados: A lista inclui nomes como Flávio Nantes Bolsonaro e Marcelo Luiz Avila de Bessa. As visitas devem ocorrer apenas em “dias úteis”, com “duração máxima de 30 (trinta) minutos” e mediante agendamento prévio com o 19º Batalhão da Polícia Militar.
- Corpo de Funcionários: Foram autorizados 12 profissionais para serviços de rotina, incluindo cinco agentes de segurança/motoristas, três seguranças residenciais, duas empregadas domésticas, uma manicure e um responsável pela manutenção da piscina.
- Saúde: Três médicos e um fisioterapeuta têm permissão para o acompanhamento diário.
Segurança e proibição de eletrônicos
Ainda segundo a decisão do ministro, todos os visitantes autorizados passarão por “vistoria prévia”, e “celulares ou quaisquer outros aparelhos eletrônicos deverão ficar em depósito com os agentes policiais”. Moraes alertou que qualquer descumprimento resultará no “retorno imediato ao regime fechado ou, se necessário for, ao hospital penitenciário”.
| Dúvida Comum | Esclarecimento Baseado nos Autos |
|---|---|
| Por que o “livre acesso” foi negado? | Porque Bolsonaro permanece em regime fechado. Segundo Moraes, ele “continua sujeito às regras e restrições inerentes” a esse regime, mesmo em casa. |
| Os filhos podem visitar o pai? | Sim, mas dentro das regras restritas. Flávio Bolsonaro, por exemplo, consta na lista de advogados autorizados para visitas de 30 minutos. |
| Qual a duração da prisão domiciliar? | O prazo inicial é de 90 dias, contados a partir da alta médica do custodiado. |
| Quem controla a entrada na casa? | O Complexo Penitenciário do 19º Batalhão da Polícia Militar, que deve enviar relatórios semanais ao Juízo. |
Contexto: Da internação à prisão domiciliar no Lago Sul
Para compreender a decisão do ministro Alexandre de Moraes deste sábado (28), é necessário retroceder ao quadro de saúde que motivou a saída de Jair Messias Bolsonaro do sistema prisional. O ex-presidente estava cumprindo sua pena de 27 anos e 3 meses no Complexo Penitenciário da Papuda quando, em 13 de março, apresentou um quadro agudo de pneumonia, com sintomas de “febre alta, queda da saturação de oxigênio, sudorese e calafrios”.
Após 14 dias de internação no Hospital DF Star, em Brasília, Bolsonaro recebeu alta médica na manhã desta sexta-feira (27). A transferência para a residência no Lago Sul foi autorizada por Moraes como uma medida de “prisão domiciliar humanitária temporária”, com prazo inicial de 90 dias, visando exclusivamente a continuidade da recuperação clínica do custodiado fora do ambiente hospitalar e prisional.
As 12 condições da prisão domiciliar humanitária
A decisão de Alexandre de Moraes também estabeleceu um conjunto de 12 condições para que Jair Bolsonaro permaneça em sua residência no Lago Sul. O ex-presidente está sob um “isolamento digital” absoluto: ele está proibido de utilizar redes sociais (seja diretamente ou por intermédio de terceiros) e não pode fazer uso de celulares, tablets ou qualquer dispositivo com conectividade. Além disso, a gravação de vídeos ou áudios está vetada durante o período de 90 dias da medida cautelar.
,Bolsonaro utiliza tornozeleira eletrônica com raio de inclusão limitado exclusivamente ao endereço da residência. A escolta é feita pelo 19º Batalhão da Polícia Militar (PMDF), que realiza vistorias obrigatórias em todos os veículos que entram ou saem do local. Para preservar a ordem pública, Moraes determinou ainda um “raio de exclusão” de 1 km ao redor da casa, onde estão proibidas aglomerações, manifestações ou acampamentos.
Apenas a esposa, filhas e enteada, que residem no local, possuem acesso irrestrito. Para os filhos não residentes, as visitas devem seguir o rito aplicado no Complexo da Papuda, ocorrendo apenas às quartas e sábados em horários pré-definidos. Qualquer violação dessas normas, como a tentativa de burlar o monitoramento eletrônico (fato que já ocorreu em novembro de 2025), resultará na revogação imediata do benefício.
