Mulher em shopping | Foto: Ilustrativa / LensGO
[Foto: Ilustrativa / LensGO]
A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (17/03), o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21. A proposta, que já conta com o aval do Senado, pretende modernizar o Estatuto da Micro e Pequena Empresa ao elevar o teto de faturamento anual permitido para o Microempreendedor Individual (MEI) e ampliar a capacidade de geração de empregos na categoria.
Com a aprovação do regime de urgência, a matéria ganha prioridade na pauta legislativa e pode ser votada diretamente no Plenário, dispensando a análise prévia pelas comissões temáticas. O movimento sinaliza um consenso político sobre a necessidade de ajustar os limites da categoria à realidade econômica do país.
Expansão do faturamento e da força de trabalho
O ponto central da reforma proposta pelo senador Jayme Campos (DEM-MT) é o reajuste do teto de receita bruta anual. Atualmente fixado em R$ 81 mil, o limite passará para R$ 130 mil, caso o texto seja aprovado sem alterações e sancionado.
Além do incremento financeiro, o projeto traz uma mudança significativa na estrutura operacional do microempreendedor: a autorização para a contratação de até dois empregados. Pelas regras vigentes, o MEI é limitado a manter apenas um funcionário em sua folha de pagamento.
Para novos empreendedores que iniciarem atividades ao longo do ano, o texto estabelece uma regra de proporcionalidade rigorosa. O limite de enquadramento será calculado com base em R$ 10.833,33 para cada mês de operação entre o início do negócio e o encerramento do ano-calendário.
“Amadurecimento da matéria” e impacto econômico
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a votação unânime reflete a disposição dos parlamentares em avançar com a pauta, mas ressaltou a necessidade de diálogo. “Trataremos com os líderes, daremos a oportunidade de todos os envolvidos se manifestarem e, no momento oportuno, com o amadurecimento que a matéria requer, traremos ao Plenário”, afirmou.
O autor da proposta defende que a flexibilização das regras é uma ferramenta de incentivo ao crescimento. Segundo Jayme Campos (DEM-MT), a iniciativa “ajuda a pessoa que já está enquadrada como MEI e vislumbra a possibilidade de ampliação de sua atividade econômica, bem como possibilita que maior número de pessoas possa aderir a um modelo que claramente beneficia a economia brasileiras”.
Comparativo e Regras
1. Teto de Receita Bruta Anual
Atual: R$ 81 mil
Proposto: R$ 130 mil
2. Limite de Empregados
Atual: 1 funcionário
Proposto: Até 2 funcionários
3. Regra para Novas Empresas
O limite mensal de faturamento para quem abre o MEI durante o ano será de R$ 10.833,33.
4. Tramitação
Com a urgência aprovada, o projeto pula as comissões e vai direto para votação final no Plenário da Câmara.
*Com informações de Câmara dos Deputados
