[Foto: Ilustrativa / LensGo]
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou, nesta sexta-feira (14/11), manifestação pública sobre o processo de regulação da inteligência artificial (IA) no país. O posicionamento foi aprovado durante a 11ª Reunião Ordinária de 2025 e ocorre no contexto da tramitação do Projeto de Lei 2.338/2023 na Câmara dos Deputados, após aprovação no Senado Federal.
O comitê reforça que a IA é um tema prioritário de sua agenda até 2027 e destaca os impactos crescentes dessas tecnologias em diversos setores sociais, especialmente devido à relação direta entre sistemas de IA e serviços disponíveis na internet. Na manifestação, o CGI.br afirma que a regulação é um instrumento essencial de soberania nacional, responsável por garantir segurança jurídica, estimular inovação e proteger usuários diante de riscos tecnológicos.
O órgão expressa apoio à criação de um marco regulatório, apontando o PL 2.338/2023 como ponto de partida para estabelecer direitos e deveres para usuários, desenvolvedores e demais agentes da cadeia de valor da IA no país. O comitê observa, contudo, que o texto em discussão necessita de ajustes, e que seguirá contribuindo com novas análises após a apresentação do relatório na Câmara.
O CGI.br também enfatiza a importância do debate multissetorial, mencionando audiências públicas e seminários realizados no Legislativo, e lembra que o tema se insere em um contexto mais amplo de políticas públicas do Poder Executivo, como o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA). O comitê saúda ainda a inclusão, no projeto de lei, de um capítulo voltado à inovação sustentável e ao fomento do setor produtivo nacional.
Entre os pontos destacados, o comitê defende uma arquitetura regulatória policêntrica e considera positiva a indicação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para coordenar o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). Para o CGI.br, essa escolha está alinhada às atribuições da ANPD na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
O documento recomenda ainda que a regulação brasileira mantenha mecanismos de transparência, classificações de risco e medidas de explicabilidade, a fim de prevenir discriminações e proteger grupos vulneráveis. O comitê ressalta a necessidade de um marco regulatório que estimule a inovação e o desenvolvimento tecnológico nacional, considerando as capacidades de agentes de pequeno porte, instituições de pesquisa e novos desenvolvedores.
Outro ponto de atenção refere-se aos impactos ambientais da infraestrutura necessária para sistemas de IA, incluindo data centers. Para o CGI.br, a regulação deve contemplar sustentabilidade, fomento adequado e os efeitos dessas tecnologias sobre diferentes indústrias.
Ao final, o comitê reafirma sua disposição de colaborar com as discussões sobre desenvolvimento e uso de tecnologias emergentes no Brasil, mantendo sua atuação em uma perspectiva multissetorial e voltada ao interesse público.
