Praia Seca, Araruama | Foto: Richard / AEF
[Foto: Ilustrativa / Richard / AEF]
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, contra a União e o município de Araruama (RJ) para assegurar a proteção ambiental e patrimonial na região conhecida como Lagoa de Pernambuca, em Praia Seca. O objetivo é obrigar os réus a demolirem construções irregulares instaladas em terrenos de marinha, faixa marginal de proteção e área de preservação permanente (APP), além de implementar medidas urgentes de fiscalização e recuperação ambiental.
A ação foi proposta pelo procurador da República Leandro Mitidieri após a identificação de cercas, decks e residências construídos irregularmente na orla da lagoa, bloqueando o acesso público e causando degradação ambiental. Segundo o MPF, a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) e a Prefeitura de Araruama foram omissas, mesmo após diversas notificações e reuniões realizadas desde 2022 para tratar do problema.
Pedidos liminares
O MPF solicita que a União, por meio da SPU, realize, em até 60 dias, fiscalização presencial para identificar ocupantes e construções irregulares nas Ruas Júpiter, dos Peixes, Buarque e Plutão, em Praia Seca. O órgão deverá notificar os responsáveis, promover a desocupação e demolir edificações não regularizadas, além de realizar fiscalizações mensais para evitar novas ocupações.
Em relação ao município de Araruama, o MPF requer que, também no prazo de 60 dias, a prefeitura demola as obras construídas sem licença ambiental sobre a faixa marginal de proteção e a APP da lagoa, remova os entulhos e execute a recuperação das áreas degradadas. O pedido inclui fiscalizações periódicas e a adoção de medidas para garantir o acesso público à lagoa, podendo ser instituídas servidões de passagem.
Reparação ambiental e indenizações
No mérito, a ação pede a condenação definitiva dos réus à reparação integral dos danos ambientais causados, mediante elaboração e execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad) aprovado pelo órgão ambiental competente. Também requer que União e município sejam impedidos de autorizar novas construções em áreas de preservação da Lagoa de Pernambuca, também conhecida como “Viveiro dos Peixes“, .
Além disso, o MPF pleiteia o pagamento de indenização por danos morais coletivos, fixada em pelo menos R$ 100 mil por réu, com destinação ao fundo previsto na Lei da Ação Civil Pública. Conforme explicou o procurador Leandro Mitidieri, o pedido tem “caráter pedagógico” e busca fomentar o respeito às margens de corpos hídricos, especialmente diante dos impactos dos desastres climáticos.
A petição ressalta ainda que a responsabilidade pelos danos ambientais é objetiva e abrange tanto os autores diretos das irregularidades quanto o poder público que se omite na fiscalização. O MPF lembra que a Constituição Federal atribui à União, aos estados e aos municípios o dever comum de proteger o meio ambiente e combater qualquer forma de poluição.
Com informações da Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria da República no RJ.
