[Foto: Richard Souza / AN]
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que suspende a Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O texto segue agora para análise do Senado Federal. A medida revoga as diretrizes que tratam do atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual nos casos de aborto previsto em lei.
A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e outros parlamentares, recebeu parecer favorável do relator Luiz Gastão (PSD-CE). Os autores afirmam que a resolução ultrapassa as atribuições do conselho ao dispensar a apresentação de boletim de ocorrência, decisão judicial e autorização dos responsáveis legais em situações de suspeita de violência sexual ocorrida no ambiente familiar.
O texto do Conanda previa que, havendo divergência entre a vontade da criança e a dos responsáveis, os profissionais de saúde deveriam acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público para orientação jurídica. Também definia como conduta discriminatória a recusa médica em realizar o aborto por duvidar da palavra da vítima.
Durante o debate em Plenário, deputados contrários à resolução alegaram que ela contraria o Código Penal e não estabelece limite temporal para o procedimento. O relator criticou o fato de a norma, segundo ele, permitir o aborto em gestações avançadas, chegando a “próximas de 40 semanas”.
Parlamentares favoráveis à suspensão destacaram que o Conanda não tem poder de legislar sobre aborto e defenderam a exigência do boletim de ocorrência como forma de punir os agressores. Já os que se opuseram ao PDL argumentaram que as leis da escuta protegida (13.431/2017) e do minuto seguinte (12.845/2013) já garantem o atendimento sem necessidade do registro policial, para evitar a revitimização das crianças.
O Ministério das Mulheres manifestou preocupação com a aprovação do projeto, afirmando que a anulação da resolução representa um retrocesso na proteção das meninas vítimas de estupro e pode dificultar o acesso ao aborto legal. A pasta citou dados do Ministério da Saúde mostrando que, Entre 2013 e 2023, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos, idade inferior à do consentimento, ou seja, são gestações infantis decorrente de estupro de vulnerável.”
Segundo o ministério, em 2023 apenas 154 meninas conseguiram acessar o aborto legal, apesar da previsão em lei. O órgão destacou ainda que a gestação forçada é uma das principais causas de evasão escolar feminina e leva à morte de uma menina por semana no país.
*Com informações de Câmara dos Deputados
