177 mil famílias devem devolver R$ 478 milhões do Auxílio Emergencial pago indevidamente

[Foto: Ilustrativa / Richard Souza / AN]

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) iniciou, em março de 2025, o processo de ressarcimento do Auxílio Emergencial pago indevidamente durante a pandemia de Covid-19. Até o momento, 177,4 mil famílias foram notificadas, totalizando R$ 478,8 milhões a serem devolvidos.

Quem precisa devolver

A devolução é exigida apenas para beneficiários notificados pelo sistema Vejae (https://vejae.cidadania.gov.br/) que receberam o auxílio sem atender aos critérios legais de elegibilidade. Estão excluídos do processo:

Beneficiários do Bolsa Família ou inscritos no Cadastro Único;
Quem recebeu valores inferiores a R$ 1.800;
Famílias com renda per capita de até 2 salários mínimos ou renda mensal familiar de até 3 salários mínimos.

Principais motivos de irregularidade

Entre os motivos identificados pelo MDS estão:

Vínculo de emprego formal ativo;
Recebimento de benefício previdenciário ou assistencial;
Seguro-desemprego ou BEm;
Renda familiar superior ao limite legal;
Duplicidade de pagamento ou recebimento por mais de duas pessoas da mesma família.

Como funciona a notificação

As notificações oficiais são enviadas via:

SMS;
E-mail cadastrado no Gov.br;
Aplicativo Notifica;
Sistema Vejae.

O MDS alerta que não envia links nem boletos por e-mail, SMS ou WhatsApp. Em caso de dúvida, o cidadão deve acessar exclusivamente o site oficial do Vejae.

Formas de devolução

O pagamento é feito diretamente pelo sistema Vejae, via PagTesouro, com as seguintes opções:

PIX;
Cartão de crédito;
Boleto/GRU simples (Banco do Brasil).

Não há cobrança de juros ou multa. O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50.

Prazos

Pagamento ou início do parcelamento: até 60 dias após a notificação;
Apresentação de defesa: até 30 dias;
Pagamento após indeferimento da defesa: até 45 dias.

Garantias e recursos

O sistema assegura o contraditório e a ampla defesa, permitindo que o cidadão apresente recursos caso não concorde com a notificação. Valores podem ser cancelados em situações como erro cadastral ou fraude comprovada.

Consequências do não pagamento

Quem não regularizar a pendência poderá ter:

Inscrição na Dívida Ativa da União;
Inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (Cadin);
Negativação em órgãos de proteção ao crédito.

Estados com maior número de notificações

São Paulo: 55,2 mil famílias
Minas Gerais: 21,1 mil famílias
Rio de Janeiro: 13,26 mil famílias
Paraná: 13,25 mil famílias

Onde tirar dúvidas

O MDS disponibiliza o Guia do Vejae, FAQ e demais orientações no portal oficial, além da Ouvidoria pelo Disque Social 121. É recomendado verificar sempre os canais oficiais para evitar golpes e fake news.

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