Ponto de ônibus com fila | Foto: Imagem Ilustrativa / Gemini
[Foto: Imagem Ilustrativa / Gemini]
A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei 3.229/2023, que retira a punição a municípios com até 50 mil habitantes que não aprovaram seus planos de mobilidade urbana até abril deste ano. O texto aprovado é um substitutivo do senador Jorge Seif (PL-SC), vice-presidente da comissão, ao projeto original do senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição na Casa.
Atualmente, a Política Nacional de Mobilidade Urbana impede que municípios que descumpriram o prazo recebam recursos federais para transporte, exceto quando destinados à elaboração do plano. A proposta altera essa regra, permitindo que cidades menores continuem a ter acesso a repasses.
Segundo Seif, a medida evita prejuízos à população e paralisação de obras em andamento. Ele destacou que os municípios que já elaboraram seus planos terão prioridade no acesso a novos recursos federais.
A sanção para municípios com mais de 50 mil habitantes será mantida, mas eles seguirão recebendo verbas da União referentes a contratos já firmados.
Pela legislação, todos os municípios com mais de 20 mil habitantes ou que sejam destinos turísticos são obrigados a aprovar o plano de mobilidade. Os prazos em vigor são: abril de 2024 para cidades acima de 250 mil habitantes e abril de 2025 para as que têm entre 20 mil e 250 mil habitantes.
O substitutivo ainda será analisado em decisão terminativa pela própria CDR. Caso aprovado novamente, seguirá para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.
Com informações da Agência Senado.
