[Foto: Ilustrativa / LensGo]
O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP) notificou, nesta terça-feira (19/08), plataformas digitais como YouTube, Facebook, Instagram, Mercado Livre e outras, exigindo a remoção de conteúdos relacionados a dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), como cigarros eletrônicos, pods e vapes, que têm a comercialização proibida no Brasil. As empresas têm 48 horas para cumprir a determinação.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), informou que a Senacon, Secretaria Nacional do Consumidor, em parceria com o CNCP, tem monitorado constantemente as plataformas de e-commerce e redes sociais, tomando ações imediatas para remover conteúdos irregulares. O titular da Senacon, Wadih Damous, destacou que o Governo Federal está “atuando de forma contínua e firme” para garantir o cumprimento da legislação brasileira também no ambiente on-line.
Além da retirada imediata de conteúdos e ofertas, as plataformas notificadas deverão apresentar um relatório de providências em até 10 dias úteis, incluindo o registro das remoções, bloqueios de contas e novos controles implementados. Caso as plataformas não cumpram a medida, poderão enfrentar sanções administrativas e encaminhamentos às autoridades competentes.
O CNCP também questionou o YouTube sobre a alegação de que vídeos de promoção de DEFs poderiam permanecer na plataforma desde que houvesse restrição de idade para maiores de 18 anos. “A idade declarada não legaliza um produto proibido ou permite sua propaganda”, afirmou Andrey Corrêa, secretário-executivo do CNCP. O órgão sublinhou que a legislação brasileira proíbe a publicidade desses produtos e que as plataformas devem removê-los, desmonetizá-los e prevenir futuras publicações.
Em abril de 2025, o MJSP já havia notificado plataformas como YouTube, Instagram, TikTok e Mercado Livre para remover conteúdos relacionados a DEFs em 48 horas, além de reforçar a moderação e prevenir a publicação de novos conteúdos.
Além disso, em março de 2025, mais de 8 mil sites ilegais foram comunicados à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) para serem incluídos no Wipo Alert, um sistema de monitoramento global de sites de pirataria. A Operação 404, também realizada pelo MJSP e CNCP, já retirou do ar centenas de sites e aplicativos ilegais.
A comercialização de cigarros eletrônicos e outros DEFs é proibida no Brasil desde a Resolução da Diretoria Colegiada nº 855/2024 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que proíbe a fabricação, importação, distribuição e propaganda desses produtos no país. A medida reforça o compromisso das autoridades brasileiras com a saúde pública e a proteção do consumidor, conforme estabelecido pela Lei nº 9.294/1996, que regula a propaganda de produtos para fumar.
*Com informações de MJSP
