[Foto: Richard Souza / AN]
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) protocolou, nesta sexta-feira (27/06), uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão do Congresso Nacional que anulou o decreto presidencial que previa o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, relator do caso.
Na ação, o partido,que integra a base do governo,afirma que, embora a Constituição permita ao Congresso sustar atos do Executivo, essa prerrogativa só pode ser aplicada em casos de extrapolação do poder regulamentar. “A medida do Legislativo fere a Constituição ao invadir uma competência exclusiva do Executivo” disse o partido.
Segundo o PSOL, o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não excedeu os limites constitucionais e tratou apenas de alterar alíquotas dentro da legalidade.
O decreto em questão, publicado no fim de maio, fazia parte de um pacote do Ministério da Fazenda com medidas para reforçar a arrecadação e atender às metas do novo arcabouço fiscal. Diante da reação negativa de parlamentares, o governo editou, em junho, uma medida provisória com mudanças na tributação de apostas e investimentos isentos, além de cortes de R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias. A versão original do decreto do IOF foi desidratada, mas acabou sendo derrubada pelo Congresso.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo ainda avalia se também apresentará uma ação própria ao STF. Até o momento, não há previsão para julgamento da ADI apresentada pelo PSOL.
Congresso Nacional
O Congresso Nacional aprovou, na quarta-feira (25/06), a suspensão dos efeitos de três decretos editados pelo governo federal que elevavam as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados por 383 votos a favor e 98 contra, sendo confirmada em seguida pelo Senado. A medida será agora promulgada, encerrando um intervalo de 33 anos sem a derrubada de decretos presidenciais pelo Parlamento.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), ao Projeto de Decreto Legislativo 314/25, apresentado pelo deputado Zucco (PL-RS). Inicialmente, o projeto previa apenas a revogação do último dos decretos (12.499/25), mas a versão final sustou também os decretos 12.466/25 e 12.467/25.
Durante o debate em Plenário, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) alertou para os impactos fiscais da decisão: “A queda do decreto vai gerar um contingenciamento de R$ 12 bilhões, com interrupção de programas sociais e cortes na saúde e na educação”. Já o autor da proposta, deputado Zucco, defendeu a iniciativa: “Por que o governo não corta gastos, não traz uma reforma estruturante?”
As medidas revogadas haviam sido anunciadas em maio com a previsão de arrecadar R$ 61 bilhões em dois anos. Diante da repercussão negativa entre parlamentares e empresários, o governo publicou um novo decreto e a Medida Provisória 1303/25, reduzindo parte dos aumentos. A estimativa de arrecadação caiu para cerca de R$ 30 bilhões, mas os reajustes nas alíquotas foram mantidos.
