[Foto: Aline / GE]
A partir de 1º de julho, a Polícia Federal (PF), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), será responsável por registrar, controlar e fiscalizar as atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs). Atualmente, essa atribuição é do Comando do Exército.
Entre as funções que passarão à PF estão:
- – Registro de pessoas físicas e jurídicas para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional;
- – Autorização para compra e transferência de armas;
- – Fiscalização das atividades exercidas por CACs;
- – Concessão de guias de tráfego;
- – Fiscalização e controle do comércio varejista para pessoa física.
A PF informou que está desenvolvendo um painel de Business Intelligence (BI) para tornar mais transparentes os dados sobre os CACs, como número de registros, tipo de armas, autuações, apreensões e vistorias.
A mudança foi determinada pelo Decreto nº 11.615, assinado em julho de 2023, que regulamentou o Estatuto do Desarmamento. A transição foi formalizada por meio de um Acordo de Cooperação Técnica entre os ministérios da Justiça e da Defesa, com termo aditivo fixando o início da atuação da PF em 1º de julho de 2025.
*Com informações de PF
