Justiça determina bloqueio de bens de prefeita e secretário de Saúde de Cabo Frio por descumprirem ordem judicial

[Foto: Ilustrativa / Rodrigo Nunes / MS]

A Justiça do Rio de Janeiro determinou, nesta quarta-feira (25/12), o bloqueio de bens da prefeita de Cabo Frio, Magdala Furtado (PV), e do secretário municipal de Saúde, Bruno Alpacino Velame Reis, por descumprirem uma ordem judicial para regularizar os serviços de saúde no município da Região dos Lagos. A medida foi solicitada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e atende a um pedido de urgência no plantão judiciário.

Em 19 de dezembro, a Justiça havia concedido uma liminar que exigia a reposição de medicamentos, materiais e equipes médicas nas unidades de saúde da cidade, incluindo hospitais, UPAs e postos de saúde. No entanto, durante vistorias realizadas pelo MPRJ em parceria com o Conselho Regional de Medicina, foi constatado que a ordem não foi cumprida, resultando em falta de insumos, suspensão de serviços e condições inadequadas de funcionamento das unidades de saúde.

Para o promotor André Luiz Farias, responsável pela ação, “a inércia dos gestores diante de uma decisão judicial clara e vinculante representa uma grave violação ao direito fundamental da população”. A decisão judicial incluiu uma multa diária de R$ 100 mil, retroativa à data de notificação, que já totaliza R$ 550 mil. O valor, segundo o MPRJ, será descontado diretamente do patrimônio pessoal da prefeita e do secretário, evitando o comprometimento dos cofres públicos.

As inspeções apontaram falhas no sistema de saúde municipal, como a falta de medicamentos e materiais essenciais no Hospital Municipal São José Operário, o que comprometeu até mesmo os atendimentos emergenciais.

Com o objetivo de garantir que os moradores de Cabo Frio tenham conhecimento de seus direitos e do andamento das ações para resolver a crise na saúde, além do bloqueio de bens, a Justiça determinou a formação de uma comissão para acompanhar a implementação das medidas corretivas e assegurar a transparência.

Liminar

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve uma decisão liminar em ação civil pública contra a Prefeitura de Cabo Frio, a prefeita e o secretário de Saúde. A medida, proferida pela 3ª Vara Cível de Cabo Frio na última quinta-feira (19/12), exigia que o município tomasse medidas urgentes para regularizar os serviços de saúde na cidade.

A decisão determinava que o município deveria restabelecer os serviços de saúde integralmente, garantir o fornecimento de medicamentos e insumos, regularizar os pagamentos aos servidores e resolver as filas de espera por atendimento. Além disso, a Prefeitura deveria divulgar amplamente a decisão, “informando à população sobre seu direito fundamental à saúde.”

Segundo o MPRJ, caso não cumprisse a ordem, a Prefeitura de Cabo Frio, a prefeita e o secretário de Saúde estarão sujeitos a uma multa, além de possíveis ações por improbidade administrativa e crime de desobediência.

A ação foi movida após denúncias como atraso no pagamento dos profissionais de saúde, falta de insumos essenciais e precariedade no atendimento nas unidades de saúde. Relatórios apresentados pelo MPRJ e pela Comissão de Saúde da OAB/RJ confirmaram que a situação resultou na suspensão de atendimentos e na desassistência da população.

Reunião no MPRJ

Na terça-feira (17) uma reunião virtual foi realizada pelo MPRJ contando com a participação de autoridades locais, como o secretário de Saúde, Bruno Alpacino, e o secretário de Fazenda, Vinícius Dias.

Durante o encontro, o secretário de Saúde informou que os pagamentos de outubro e novembro começaram a ser regularizados, mas reconheceu que ainda há pendências a serem resolvidas. O secretário de Fazenda, por sua vez, apresentou um plano de prioridades, que inclui o pagamento de salários atrasados, a garantia de combustíveis e a regularização do fornecimento de insumos médicos. Segundo informações do MPRJ, a prefeita também se comprometeu a pagar o 13º salário e a folha de dezembro.

Como resultado, o MPRJ estabeleceu um prazo de 48 horas para a normalização dos serviços essenciais e cobrou maior transparência na transição para a nova gestão. Foi determinada a criação de uma comissão para monitorar mensalmente a recuperação do sistema de saúde e exigido um relatório detalhado sobre a utilização dos recursos públicos.

Em resposta, “a prefeitura se comprometeu a adotar medidas emergenciais para evitar novos atrasos e garantir o funcionamento pleno dos serviços durante a alta temporada, que aumenta significativamente a demanda na região.”

Prefeita

Também na terça-feira (17), a prefeita de Cabo Frio, Magdala Furtado (PV), em um vídeo divulgado nas redes sociais, afirmou o compromisso da gestão em quitar os salários dos servidores e as contas municipais, apesar das dificuldades financeiras enfrentadas pela cidade.

“Estamos trabalhando incansavelmente para pagar todos os servidores, assim como as contas do município. Nosso objetivo é entregar este governo de forma transparente, com as contas e a folha de pagamento em dia”, disse a prefeita.

A prefeita pediu compreensão à população e reforçou que a gestão está se empenhando para entregar a administração de forma transparente e com as finanças em ordem, destacando que está se aproximando o fim do mandato e que fará “de tudo para que todos os compromissos sejam honrados.”

Royalties do petróleo

Tanto a prefeita, quanto o secretário de saúde, atribuem a queda na arrecadação de royalties do petróleo como um dos fatores para o atraso no pagamento do servidores e a aquisição de insumos médicos. Segundo informou Bruno Alpacino Reis, na reunião virtual realizada pelo MPRJ, na terça-feira, os valores do repasse para o munípio passaram de R$ 25 milhões para R$ 20 milhões mensais, sendo abaixo do esperado do governo federal.

Assim como dito pelo secretário, Magdala atribuiu à crise a queda nos repasses de royalties de petróleo, que segundo ela, impacta diretamente o orçamento, mas garantiu que o trabalho para regularizar a situação continua em andamento.

“Temos enfrentado muitas dificuldades, principalmente com a queda brusca no repasse dos royalties de petróleo nos últimos três meses, mas, mesmo assim, seguimos trabalhando firme para honrar todos os compromissos.”

O promotor André Luiz Farias destacou que a utilização dos royalties do petróleo para cobrir despesas correntes, como salários, é inadequada, pois esses recursos são instáveis e deveriam ser direcionados a investimentos. Ele alertou que essa prática pode resultar em responsabilizações administrativas e criminais.

“Esses recursos são instáveis e deveriam ser destinados a investimentos. Essa prática reflete má gestão e pode acarretar responsabilizações administrativas e criminais”, disse o promotor.

*Nós tentamos contato com a Prefeitura de Cabo Frio  e aguardamos retorno. O espaço está aberto para manifestação.

*Com informações de MPRJ