[Foto: Ilustrativa] [Texto: Agência Senado] O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.533, de...
Lei 10.260
[Foto: Ilustrativa] [Texto: Agência Senado] O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20) o projeto de lei...
