direito autoral – Gazeta Expressa

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29/10/202329/10/2023 Gazeta Expressa Código Civil, direito autoral, direitos autorais, Inteligência Artificial, Lei de Direitos Autorais, Lei nº 10.406/2002, manipulação de imagens, Marx Beltrão, PP, Projeto de Lei 4025/23

Projeto de Lei propõe diretrizes para o uso de IA em criações protegidas por direitos autorais e na manipulação de imagens

O Projeto de Lei 4025/23, de autoria do deputado Marx Beltrão (PP), busca estabelecer diretrizes para o uso de inteligência artificial em criações protegidas por direitos autorais e na manipulação de imagens de pessoas, vivas ou falecidas.