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Decreto 5.640/2005

Brasil Brasília Política Segurança e Defesa Civil

23/02/2023 Gazeta Expressa Alessandro Vieira, atos antidemocráticos, atos terroristas, Decreto 4.394/2002, Decreto 5.640/2005, Decreto 9.967/2019, Lei 12.850/2013, Lei 13.260/2016, Lei 7.960/1989, Lei Antiterrorismo, motivação política, organização criminosa, PL 83/2023, prisão temporária, PSDB, Terrorismo

Projeto visa incluir “motivação política” nas justificativas para condenação por terrorismo

[Foto: Jefferson Rudy / Agência Senado] [Texto: Agência Senado] Os ataques aos Três Poderes em 8 de janeiro levaram o

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