Uso irregular de Inteligência Artificial nas campanhas pode configurar abuso de poder, decide TSE

[Foto: Abdias Pinheiro / ASCOM / TSE]

• Força-tarefa e prazos rígidos: O TSE definiu a criação de uma comissão permanente sobre Inteligência Artificial (IA) e deu 30 dias para os TREs montarem unidades de segurança da informação.
• Cerco às fraudes e deepfakes: O ministro Nunes Marques alertou para os riscos de manipulação e confirmou que o uso irregular de IA poderá cassar candidaturas por abuso de poder.
• Novas regras para as plataformas: Big techs terão que apresentar planos de conformidade, e algoritmos estão proibidos de sugerir candidatos aos eleitores.

Em um movimento para blindar as eleições presidenciais de outubro contra a manipulação digital, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Nunes Marques, estabeleceu como prioridade absoluta de sua gestão o combate ao uso inadequado da Inteligência Artificial (IA). Em sua primeira reunião com os presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e em seu primeiro evento público à frente da Corte, o magistrado traçou as diretrizes para enfrentar o que classificou como um cenário desafiador.

“Para nós, magistrados, trata-se de um ambiente ainda quase completamente desconhecido”, admitiu Nunes Marques durante a abertura do seminário “Seta Debate — Inteligência Artificial nas Eleições 2026″, promovido em Brasília pela Seta, empresa da FSB Holding. O ministro destacou que administrar a Corte em um ano de eleições gerais sob o impacto das novas tecnologias “é um desafio que não será pequeno”.

Ameaça invisível e tolerância zero

O grande temor da Justiça Eleitoral reside na capacidade de a tecnologia explorar vulnerabilidades emocionais dos cidadãos em larga escala. Técnicas fraudulentas como face swap (troca de rosto), clonagem de voz e sincronização labial estão no radar do Tribunal.

Segundo o presidente do TSE, o uso de IA para o engano deliberado do eleitor e ataques ao sistema eleitoral não será tolerado. “Uma deepfake lançada na véspera do 2º turno pode atingir milhões de eleitores antes que qualquer decisão judicial seja proferida”, alertou o ministro.

Ele ressaltou a mudança drástica no ecossistema de campanhas: “A inteligência artificial alterou profundamente a forma como conteúdos são criados, distribuídos e recebidos. Ela não é apenas uma ferramenta de automação. É uma infraestrutura capaz de coletar dados, identificar padrões, inferir comportamentos, segmentar públicos e produzir mensagens em escala”. O resultado, segundo o magistrado, é que “o eleitor deixa de ser alcançado apenas como cidadão e passa a ser também interpretado como um conjunto de dados, preferências presumidas, vulnerabilidades emocionais e probabilidades de reação. Esse é um desafio institucional de enorme relevância”.

Ações concretas e prazos estipulados

Para dar respostas rápidas a esse cenário, a reunião com os TREs definiu ações táticas imediatas:

• Comissão permanente: Criação de um grupo focado no uso responsável da IA nas campanhas, com prazo de 90 dias para concluir os trabalhos de formulação de um catálogo nacional de soluções para os problemas eleitorais.
• Segurança da informação: Os TREs têm exatos 30 dias para instituir unidades próprias de segurança da informação.
• Perícia digital: A comissão firmará parcerias e convênios com universidades especializadas em ilícitos digitais para dar suporte técnico às decisões.
• Pacto partidário: Nunes Marques conduzirá reuniões diretas com os partidos políticos para reafirmar a exigência do cumprimento das regras.

Punições severas e o papel das plataformas

Como relator das resoluções que regem o pleito, o presidente do TSE foi enfático sobre as salvaguardas jurídicas. O uso irregular de conteúdo sintético, quando em violação às normas, será enquadrado como uso indevido dos meios de comunicação. Dependendo da gravidade, a prática poderá configurar abuso de poder político ou econômico, infrações que podem levar à cassação de mandatos.

As plataformas de internet e big techs não ficarão isentas. Elas serão cobradas por planos de conformidade que garantam a rastreabilidade de conteúdos e a mitigação de riscos. Além disso, as novas diretrizes obrigam:

1. A identificação clara de conteúdos produzidos por IA;
2. A criação de canais específicos de denúncia nos provedores;
3. A possibilidade de inversão do ônus da prova em casos de alta complexidade técnica.

O Tribunal também determinou que provedores de IA estão terminantemente proibidos de sugerir candidatos para voto, mesmo que o usuário solicite. A medida visa anular qualquer interferência de algoritmos na livre escolha popular. No âmbito operacional, o TSE manterá ativo o Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (Siade), por meio do qual cidadãos podem denunciar conteúdos inverídicos.

Inteligência democrática e o uso interno da IA

A Justiça Eleitoral também fará uso de IA, mas com limites éticos estritos. Sistemas inteligentes atuarão na acessibilidade, atendimento ao eleitor, segurança cibernética e triagem de denúncias. Contudo, a automação exigirá supervisão humana.

“A inteligência artificial pode auxiliar a atividade institucional, mas não pode substituir o juízo humano, a prudência decisória e o compromisso constitucional com os direitos fundamentais”, afirmou o ministro. Ele garantiu uma atuação sem ingenuidade perante as big techs: “A pergunta correta é: sob quais regras, com quais controles, em benefício de quem e com que grau de transparência essa influência será exercida?”.

Apesar dos riscos, Nunes Marques demonstrou otimismo com o preparo da Corte. “Conforta-me muito saber, agora de forma mais aprofundada, que o TSE vem trabalhando continuamente, diariamente, para enfrentar as eventualidades destas eleições. (…) Estou aqui muito mais para ouvir, aprender e compreender melhor esse cenário tecnológico”, ponderou.

O olhar dos especialistas

O evento em Brasília reuniu empresários e pesquisadores que endossaram as preocupações do Tribunal. Para Camila Cavalcante, CEO da Seta, a separação entre o legítimo e o manipulado tornou-se uma questão central de confiança pública. “É um momento decisivo para o país. A inteligência artificial já transformou a maneira como consumimos informação”, observou.

Já a pesquisadora em Ciência da Computação Nina da Hora apontou a clonagem de vídeos longos como o grande desafio tecnológico das eleições, destacando que a mente humana não consegue processar essas manipulações na mesma velocidade das máquinas: “Temos que usar a tecnologia como ferramenta para combater a desinformação”.

Por fim, Silvio Meira, cientista-chefe e fundador da TDS Company, resumiu o peso da tecnologia no processo democrático. “Para as eleições, a IA não é um problema, mas também não é solução. É a capacidade de proteger a democracia e de atacar. O que vai acontecer depende dos desenhos e de como vamos operá-los”.

*Com informações de TSE