STF invalidou leis do RJ que permitiam licenciamento de veículos com débitos de IPVA

[Foto: Richard Souza / AN]

Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou leis estaduais que determinavam ao Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ) a realização do registro, vistoria, inspeção e o licenciamento de automóveis sem que o proprietário estivesse em dia com o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

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